ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-10-2003.

Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Valdir Caetano, Zé Valdir e Mauro Zacher. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona, Septuagésima e Septuagésima Primeira Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, a Indicação nº 037/03 (Processo nº 5507/03) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 380/03 (Processo nº 5201/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2083, 2084, 2085, 2086 e 2087/03 (Processos nos 5385, 5386, 5389, 5390, 5391, 5392, 5394, 5395, 5396, 5397, 5398, 5399, 5400, 5401, 5402, 5403, 5404, 5405, 5423, 5424, 5425, 5426, 5427, 5428, 5429, 5430, 5431, 5432, 5433, 5434, 5436, 5437, 5438, 5439, 5441, 5442, 5520, 5521, 5522, 5523 e 5525/03, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2061, 2062, 2063, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2076, 2077, 2078, 2079, 2080, 2088, 2089, 2090 e 2091/03 (Processos nos 5483, 5484, 5485, 5486, 5487, 5488, 5489, 5490, 5491, 5492, 5493, 5494, 5495, 5496, 5497, 5498, 5499, 5500, 5501, 5502, 5527, 5528, 5529 e 5532/03, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 404 e 405/03 (Processos nos 5381 e 5388/03, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nos 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 397, 398, 399 e 400/03 (Processos nos 5237, 5238, 5239, 5240, 5241, 5242, 5243, 5245, 5246, 5247 e 5348/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 2026, 2045 e 2046/03 (Processos nos 5406, 5459 e 5461/03, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 187, 188 e 189/03 (Processos nos 5372, 5374 e 5530/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 402/03 (Processo nº 5365/03); pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 407/03 (Processo nº 5422/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 563/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 045/03 (Processo nº 5506/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 465, 466, 491, 492 e 493/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 281/03, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente da GTES/GEFIN/GF do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, discutido pelos Vereadores Maria Celeste, Carlos Alberto Garcia, Renato Guimarães, João Carlos Nedel, Zé Valdir e Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion historiou a evolução da legislação que trata da abertura do comércio aos domingos na Cidade, elogiando a aprovação, ontem, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, da Proposta de Emenda Constitucional nº 125/02, de autoria da Deputada Estadual Jussara Cony, que disciplina o assunto. Ainda, sobre essa matéria, reportou-se à tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/01, de sua autoria. O Vereador Nereu D'Avila destacou a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 125/02, que concede aos municípios a competência de legislar sobre os dias de funcionamento do comércio, e não somente em relação ao horário, e ressaltou a participação, nessa votação, dos Deputados do Partido Democrático Trabalhista. Nesse contexto, comentou reportagem publicada no jornal Zero Hora, intitulada “Lojas Ameaçadas de Fechar aos Domingos”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/03, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nos 138, 361, 367, 373, 374, 376, 377, 379, 371/03, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, e 378/03, discutido pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Resolução nos 083, 085 e 088/03; em 2ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 006/03, discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Sebastião Melo, os Substitutivos nos 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 104/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 327, 347, 348, 350 e 368/03, o Projeto de Resolução n° 087/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 262, 263, 265, 267, 275, 276, 277, 285, 288, 293, 295, 296, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 323 e 324/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo comentou matéria publicada ontem no jornal Zero Hora, intitulada “Comitê Contra Fome Padece com Falta de Doações”, questionando medidas do Governo Municipal, de suspensão da cedência de equipamentos e de prédio utilizados pelo Comitê Porto Alegre Contra a Fome, no Centro da Cidade. Ainda, criticou a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal. O Vereador Carlos Alberto Garcia, afirmando que os aumentos generalizados nos índices de lucro dos donos de postos de combustíveis caracterizam formação de cartel, comunicou ter protocolado representação sobre o fato junto ao Ministério Público e aludiu a reuniões realizadas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL para tratar do assunto. Ainda, destacou a importância da exigência de nota fiscal eletrônica na compra de combustíveis pelos consumidores. O Vereador Elói Guimarães referiu-se à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, da Proposta de Emenda Constitucional nº 125/02, que garante aos municípios a competência para legislar sobre o horário e os dias de funcionamento do comércio local, propondo a elaboração, por esta Câmara Municipal, de regramento definitivo da matéria, embasado no consenso entre os diferentes setores envolvidos na questão. A Vereadora Clênia Maranhão, declarando que a falta de habitação é um dos grandes problemas atuais e questão fundamental a ser enfrentada pela sociedade, pronunciou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 176/01, de sua autoria, aprovado pela Casa, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios para a recuperação de prédios inacabados ou abandonados, com vistas à utilização para habitação de famílias de baixa renda. O Vereador Pedro Américo Leal, comentando formas de atuação de grupos ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, mencionou a invasão, por esses grupos, da Fazenda Bom Retiro, localizada no Município de Júlio de Castilhos, defendendo a tomada de medidas mais efetivas por parte dos órgãos públicos para contenção desse Movimento e afirmando que, caso não sejam tomadas tais medidas, novas invasões ocorrerão no Estado. A seguir, o Senhor Presidente informou que comparecerão amanhã a esta Casa os Secretários Municipais Guilherme Barbosa, da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, e Adeli Sell, da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, atendendo a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Wilton Araújo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Pestana teceu críticas à atuação do Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em especial quanto à destinação de recursos oriundos do Fundo Operação Empresa – FUNDOPEM - e quanto à política habitacional vigente no Estado. Sobre o assunto, analisou a aplicação de recursos destinados pelo Governo Municipal à busca de soluções para os problemas de habitação enfrentados por comunidades carentes de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, divulgados pela imprensa, segundo os quais a atividade industrial brasileira apresenta sinais de reativação e incremento positivo na produção, questionou o otimismo observado através desses números, afirmando que o País enfrenta sérios problemas e citando dificuldades vivenciadas por credores de órgãos públicos para recebimento de seus créditos. O Vereador Reginaldo Pujol teceu críticas ao Governo Federal, declarando que o País passa por um processo de recessão e que a Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional, caso aprovada, irá onerar o contribuinte brasileiro. Também, traçou paralelo entre as políticas habitacionais do Município vigentes atualmente e no período em que Sua Excelência foi Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Mauro Zacher e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezessete horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 269/01, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Haroldo de Souza, Renato Guimarães, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Nereu D'Avila, João Carlos Nedel e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir, Não os Vereadores Elói Guimarães, com Declaração de Voto, e João Carlos Nedel e tendo optado pela Abstenção o Vereador Beto Moesch. Após, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 269/01. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou presença do Deputado Estadual Estilac Xavier. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 071/03. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Foi aprovado o Requerimento nº 184/03 (Processo nº 5478/03 – Autorização para representar externamente este Legislativo no Fórum “Novas Visões sobre a Gestão Cultural”, com percepção de uma diária), de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Foi aprovado o Requerimento nº 183/03 (Processo nº 5448/03 – Realização de Sessão Solene destinada a assinalar o Dia da Seicho-No-Ie), de autoria da Mesa Diretora. Na oportunidade, face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do conteúdo do Requerimento nº 183/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/03. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 015/03. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/01 fosse retirado do regime de urgência. Foi aprovado o Requerimento nº 180/03 (Processo nº 5349/03 – Requer a realização de Sessão Solene no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, destinada à entrega do Título “Compromisso com a Criança e o Adolescente”), de autoria do Vereador Carlos Pestana. Às dezoito horas e doze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 5344/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto com o qual iniciamos uma discussão de Pauta é o Projeto do Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa no Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004. Um Projeto, para nós, de muita importância; diria mais, de fundamental importância, uma vez que essa discussão do Orçamento para 2004 vem embasada, como pôde perceber quem estava na reunião quando o nosso Prefeito João Verle trouxe o Projeto para esta Casa para ser protocolado e fez questão de fazer a entrega, pessoalmente, ao Presidente da Casa e aos demais Vereadores que ali se encontravam, tanto da situação quanto da oposição. O Prefeito não veio só para fazer a entrega desse Projeto; ele veio acompanhado pelos Conselheiros do Orçamento Participativo e, para nós, isso tem uma simbologia muito especial. Por que é que eu digo isso? Porque esse Projeto, esse Orçamento pensado para a cidade de Porto Alegre não é um Orçamento executado e pensado num gabinete do Executivo, mas é um Orçamento altamente discutido, pautado em todas as comunidades da cidade de Porto Alegre. Neste ano, foram quase 50 mil pessoas que passaram pela discussão do Orçamento Participativo, nas 16 regiões da nossa Cidade, e essa rica discussão do Orçamento na nossa Cidade traz como pauta as prioridades estabelecidas para o ano de 2004. E para nossa grata surpresa, para o ano que vem, conseguimos colocar a assistência social na escala hierárquica de Porto Alegre.

Em primeiro lugar temos então a habitação, em segundo lugar a assistência social, a educação e a seguir as demais: pavimentação, saúde, desenvolvimento econômico, tributação e turismo, cultura, saneamento básico (DMAE), esporte e lazer, saneamento básico (DEP), áreas de lazer, iluminação pública, transporte e circulação e saneamento ambiental.

Porto Alegre chega a um novo patamar quando prioriza a questão da assistência social em segundo lugar, e a questão, obviamente, da habitação, que é um problema nacional. Mas eu quero chamar a atenção pelo fato de a assistência social e da educação terem sido qualificadas em segundo e terceiro lugares para a prioridade orçamentária do ano que vem. Chamo a atenção para a assistência social, uma vez que nós temos muitos programas na Cidade que dizem respeito à infância, aos portadores de deficiência, aos idosos, a todos aqueles que são envolvidos, homens e mulheres, na assistência social. Hoje pela manhã nós tivemos aqui, na Comissão Especial - que trabalha a questão da drogadição, exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua - um relato de algo que em Porto Alegre nós já conhecemos, já sabemos e temos feito vários movimentos até o Governo do Estado no sentido da manutenção e recuperação de um programa importante dentro da área da assistência social no nosso Município: o Programa Família Cidadã. Esse Programa Família Cidadã tem todo o suporte da nossa Assistência Social, da nossa Fundação, mas é um programa feito em parceria com o Governo do Estado, e, lamentavelmente, nós tivemos hoje o relato que também na cidade de Alvorada, assim como em Porto Alegre, o Programa Família Cidadã foi cortado nas suas metas básicas - que já havia, por meio do Orçamento Estadual, sido feito para as cidades dos Municípios do Estado -, foi cortado em todas as cidades. Em Porto Alegre nós tínhamos uma meta de mil e 600 famílias, e tivemos uma redução para mil famílias. Assim também em Alvorada que tinha uma meta de atendimento conveniada com 297 famílias, acabou sendo cortada para 80 famílias. Faço essa referência, porque esse é um dos programas prioritários na Fundação de Assistência Social para a Cidade, mas que todos nós, Governo Municipal, Governo Estadual, Governo Federal devemos fazer a nossa parte. Não dá mais para aceitar que, uma vez feita a Proposta Orçamentária, ela não seja executada. Embora todo esse movimento tenha sido feito na Peça Orçamentária do ano passado no Governo do Estado, foi praticamente cortado o convênio com todos os Municípios.

Salientamos que, com a mobilização das comunidades neste ano no Orçamento Participativo, verificou-se a importância de programas como o Programa Família Cidadã serem mantidos na cidade de Porto Alegre, embora a responsabilidade do Governo do Estado em não ter assumido o programa efetivamente como estava na Peça Orçamentária do ano passado; embora tenha acontecido isso, na cidade de Porto Alegre nós priorizamos a Assistência Social. E mais do que isso, nós mantivemos os programas na área da assistência social, como o Programa Família Cidadã; e além de manter, o cidadão e a cidadã que participam do Orçamento, conhecem o programa, sabem da sua importância e referendam como prioridade absoluta na cidade de Porto Alegre a questão da Assistência Social.

Por isso, nós vamos continuar debatendo esse tema, porque para o Orçamento do ano que vem, o Orçamento da Assistência Social aumentou graças à participação das pessoas que se envolvem, que conhecem os projetos e os programas e sabem da prioridade desses projetos e desses programas para o trabalho, para que não haja mais crianças nas ruas, para que os idosos tenham uma melhor condição de vida, para que os portadores de deficiências sejam atendidos nas suas peculiaridades. É disso que nós falamos, quando falamos em Assistência Social no Município de Porto Alegre e em muitos outros programas, como a questão do enfrentamento da droga - que também é pauta da nossa Comissão, Ver. Ervino Besson, e nós estamos trabalhando arduamente nessa questão do combate à drogadição e à exploração sexual.

Para que, efetivamente, esses programas possam ser cumpridos, cada um de nós tem de assumir as suas responsabilidades. Por isso eu quis fazer essa referência, porque apareceu de novo na nossa Comissão, hoje de manhã, a inoperância do Governo Estadual frente a um programa tão importante quanto o Programa Família Cidadã. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, um detalhe importante é que o Orçamento para 2004 tem um acréscimo em relação àquilo que foi previsto e discutido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a LDO de 2004, foi mantida a sistemática de correção mensal do saldo de dotações pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Em Receitas e Despesas estimadas para 2004, está previsto um valor de 2 bilhões, 118 milhões, 411 mil, 137 reais e 86 centavos. Essa é a dotação orçamentária prevista para o ano de 2004, ou seja: dois bilhões, 118 milhões de reais. Na LDO, da qual nós tivemos a oportunidade de ser relator, estavam previstas receitas e despesas no valor de um bilhão, 871 milhões de reais; na realidade, quase 300 mil reais foram acrescidos. Isso foi imposto (Lê Proposta Orçamentária para 2004.) “pela atual conjuntura de restrição de receitas, especialmente nos Municípios. A LDO de 2004 estava baseada nos dados estimados, sujeitos a alterações, em função das oscilações na conjuntura econômica.”

É importante entender porque houve essa diferenciação. “Essa alteração de estimativa de receitas/despesas está baseada na legislação vigente e em hipóteses que refletem a expectativa de crescimento econômico, do Governo Federal, de acordo com o exposto no Projeto de Lei Orçamentária da União, para o exercício de 2004”. E um detalhe: o Governo Federal “prevê uma inflação acumulada, nos 12 meses, de 5,5%; uma Taxa Selic de 15,17%...” Essa Taxa já esteve em 24%, 22%, baixou para 20%. O próprio Governo Federal faz uma previsão, para o próximo ano, de que essa Taxa deva ficar por volta de 15,17%.

Outro detalhe é o crescimento previsto para o PIB. O Governo Federal também está prevendo um crescimento real do PIB de 3,5%.

“Essas estimativas foram levadas em consideração, tanto na projeção das receitas próprias...”- Quais são essas receitas próprias? O IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano; o ITBI, Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, e o ISSQN, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – “... quanto nas transferências: o Fundo de Participação do Município, o ICMS, o IPI Exportação e a Transferência Financeira”. Ou seja, a Receita Tributária foi estimada em 566 milhões, 105 mil reais.

Entendemos que seria necessário fazer esta abordagem, porque os números com que se trabalhava anteriormente eram diferentes. Com uma queda da Taxa Selic e uma previsão de inflação de 5,5%, foram alterados esses cálculos, e a partir daí é que começam as alterações em termos de receitas correntes, receita tributária, que deram esse valor.

Agora, um detalhe importante que nós devemos também discutir: esse valor de 2 bilhões, 118 milhões de reais inclui o SUS. E sobre a inclusão do Sistema Único de Saúde também há uma longa discussão que nós fazemos aqui na Casa, porque há Vereadores que entendem que o SUS deva fazer parte da questão da transferência de correntes, outros entendendo que não.

Mas vamos fazer também um exercício excluindo o SUS. Excluindo o SUS, o Orçamento do Município passa para um bilhão, 843 milhões de reais. É importante ressaltar esses dois detalhes. Esse valor, do SUS, dá um acréscimo de 13%. Todos sabem, mas é importante relembrar que 13% das Receitas do Município são provenientes do Sistema Único de Saúde.

Esses detalhes nós queremos sempre colocar para os Vereadores e para aqueles que nos assistem em casa, porque muitas vezes as pessoas não conseguem entender de que forma é feita, apreciada e analisada a Peça Orçamentária, que, na realidade, vai servir de modelo para todas as discussões. Então, em cima disso é importante nós verificarmos que, por exemplo, para este ano, de 2003, o total de cálculo de arrecadação previsto, incluindo o SUS, estava em um bilhão, 586 milhões de reais. Para o próximo ano, está previsto... Eu volto a insistir e vou repetir muito isto nos próximos dias: 2003, hoje, no Município de Porto Alegre, nós temos uma dotação orçamentária de um bilhão, 586 milhões de reais; para o próximo ano: 2 bilhões, 118 milhões de reais, ou seja, 600 milhões de reais a mais do que foi previsto para o ano de 2003. Ora, se nós pegarmos 600 milhões de reais, e pegarmos, hoje, o valor de um bilhão e 500 milhões de reais, nós vamos ver que está havendo praticamente um acréscimo de 25% para o próximo ano. É algo muito significativo, mostrando que todas as dificuldades... Inclusive o Prefeito teve o cuidado de colocar: “... o valor de despesas com o pagamento de pessoal não ultrapassando 53,1%”, mas, ao mesmo tempo, mostrando que em Porto Alegre, no ano que vem, mesmo tendo as dificuldades hoje notórias, nós vamos ter um poder maior de investimento. Aí é importante, então, nós começarmos a levantar sobre onde serão priorizados esses investimentos.

Nós vamos trazer alguns dados que julgamos importantes. Por exemplo, para o DMAE, este ano, está previsto o valor de 190 milhões, 342 mil reais; para o próximo ano, 252 milhões, 935 mil reais, ou seja, 60 milhões de reais a mais; valor que vai ser possível na área de investimento.

Vamos continuar fazendo outros exercícios. Por exemplo - e nós vamos buscar inclusive alguns dados sobre a questão -, para a EPTC estava prevista uma dotação orçamentária para 2003, no valor de 10 milhões e 500 mil reais. Sabem quanto está previsto para 2004? Quatro milhões, novecentos e setenta e três mil reais, ou seja, a EPTC vai receber quase que 50% menos no próximo ano do que neste ano. Vocês poderiam me perguntar: por que isso? A realidade é que os dados que o Diretor-Presidente da EPTC, Secretário de Transportes do Município de Porto Alegre, inclusive ontem na nossa Comissão de Finanças e Orçamento, expôs mostram a alta taxa de inadimplência que está ocorrendo no Município de Porto Alegre, em relação ao pagamento do IPVA, do qual parte é do Estado e que parte é do Município, e também os valores oriundos das multas, ou seja, as pessoas estão sendo multadas, não estão pagando nem as multas, nem o IPVA e continuam transitando pelo nosso Município. Sr. Presidente, por hora era isso e vou continuar em outras oportunidades.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, e todos os que nos assistem, eu pedi espaço para uma Comunicação de Líder, até interrompendo um debate tão importante como o nosso Orçamento, também pela relevância de um fato que nós gostaríamos de compartir com todos os colegas, neste momento, que é uma vitória que o povo de Porto Alegre e esta Câmara tiveram no dia de ontem. Porque esta Câmara tinha sofrido a cassação, Ver. Renato Guimarães, do seu direito de decidir sobre assuntos de interesse local, resguardados pela Constituição Federal, no seu art. 30, inc. I, que diz: “Compete ao Município: inc. I – Legislar sobre assuntos de interesse local”. Mas alguns esquecem que nesta Constituição, Ver. Pedro Américo Leal, pela primeira vez, um Município foi igualado como ente federativo, com seus espaços. E Porto Alegre, há muitos anos, desde 92, Ver. Aldacir Oliboni, havia legislado sobre a questão da não-abertura do comércio aos domingos, resguardando três possibilidades: poderia abrir quando o próprio proprietário e a sua família trabalhassem; quando fosse uma das 23 situações em que não pode ser interrompido o trabalho, como em: postos de gasolina, serviços fúnebres, venda de peixe, venda de carne verde, mercados; e, em terceiro lugar, negociação entre os comerciários e comerciantes.

Essa Lei foi contestada, em 1993, e o próprio Pleno do Tribunal de Justiça do Estado deu como transitado em julgado e disse que o argumento levantado, de que cabia ao Município legislar sobre o horário, significava também legislar sobre os dias de trabalho. E a Lei vigeu durante 10 anos. Porém, Ver. Elói Guimarães, surpreendentemente, e ao arrepio, ao meu entender, de qualquer entendimento jurídico, no ano passado, um Juiz deu uma liminar contra um transitado em julgado no Pleno, alegando que a Constituição Estadual só dizia que cabia ao Município tratar do horário - como se a Constituição Estadual pudesse ser superior à Federal - e deu uma liminar sobre um assunto transcorrido há 10 anos. Diligente, a nossa Deputada Jussara Cony, do PCdoB, entrou com um Projeto de Emenda Constitucional que incluiu nas atribuições, de forma explícita, também dispor sobre o dia e horário de abertura do comércio; a votação foi no final do ano passado, sendo aprovado por 45 a 0. A segunda votação deveria ser feita e começaram as pressões do poder econômico, Ver. Elói Guimarães, e o processo transcorreu até o dia de ontem. Muitos diziam que não haveria essa votação, que não seria possível. Pois bem, Ver. Pedro Américo Leal, no dia de ontem, tivemos a alegria de lá estar desde às duas e meia da tarde, acompanhando os trabalhos, e por 35 votos a 6, a Assembléia restituiu o legítimo direito desta Casa de decidir sobre um problema de tal envergadura. Eu queria ler, aqui, os nomes dos Deputados que deram esse voto: toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores: Adão Villaverde, Dionilso Marcon, Edson Portilho, Elvino Bohn Gass, Estilac Xavier, Flávio Koutzii, Frei Sérgio, Ivar Pavan, Raul Pont, Ronaldo Zülke, Sérgio Stasinsk; quatro votos do Partido Progressista, Ver. Pedro Américo Leal: Jerônimo Goergen, José Farret, Leila Fetter, Marco Peixoto; seis votos do PMDB, Ver. Sebastião Melo: Alexandre Postal, Elmar Schneider, Janir Branco, João Osório, Maria Helena Sartori, Márcio Biolchi; oito votos do PDT, Ver. Ervino Besson: Adroaldo Loureiro, Ciro Simoni, Floriza dos Santos, Gerson Burmann, Giovani Cherini, Osmar Severo, Paulo Azeredo, Vieira da Cunha, Edemar Vargas, Iradir Pietroski; um do PPS: Bernardo de Souza; um do PSB: Heitor Schuch; um do PL: Sérgio Peres; e a nossa guerreira, Deputada Jussara Cony do Partido Comunista do Brasil, que foi a proponente dessa Emenda Constitucional.

Eu queria dizer que com isso, que esta Casa recuperou o seu direito, mas abriu-se um vazio jurídico, porque no entendimento do Tribunal, a Lei anterior não vale. Diante desse vazio jurídico, nós desarquivamos o nosso Projeto de 2001, que repõe a Lei anterior que vigia nesta Cidade, a Lei nº 7.109/92. Como esse Projeto já está nas Comissões, é um Projeto com celeridade, nós poderemos aprová-lo.

Eu proponho a esta Casa que, - e me disponho a retirar este Projeto, Ver. Luiz Braz que também tem contribuído - construamos um projeto com todos aqueles Vereadores que querem dar o direito aos comerciários, também ao comércio, de abrir em determinados momentos. Eu acho que pela relevância, Ver. Elói Guimarães, que também tem contribuído nessa caminhada, é importante que saia um projeto coletivo. Quero dizer que, pessoalmente, estou à disposição dessa idéia.

Concluo: aquele abaixo-assinado de vinte e nove Vereadores desta Casa certamente contribuiu para a decisão da nossa Assembléia Legislativa, num dia inspirado, numa tarde inspirada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, na presidência neste momento, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, comunidade que acompanha os trabalhos nesta tarde. Aproveito a oportunidade para saudar a Assembléia Legislativa, também em nome da nossa Bancada, pela aprovação da PEC. Acredito que a Assembléia tomou uma decisão forte, responsável sobre a temática da abertura do comércio. Gostaria de começar o debate, Ver. Pedro Américo Leal, pelo Orçamento Municipal que vem a esta Casa que é, sem sombra de dúvida, a Legislação anual mais importante que a Casa vota, começando pela questão da metodologia. Gostaria de destacar aqui, que a metodologia que a Administração Popular vem utilizando nesses anos todos para a construção da proposta orçamentária, da proposta que vem à Câmara, porque na relação de independência e autonomia dos Poderes, é o Legislativo Municipal que vota, que aprova o Orçamento do Executivo, da Prefeitura. Mas a metodologia que o Prefeito, que a Administração Popular escolheu nesses 15 anos de administração, é a de construir, num método participativo, num método de troca com a cidadania, as propostas que o Prefeito traz a esta Casa.

Portanto, nessa construção com a cidadania nas 16 regiões chamadas regiões do Orçamento Participativo, com temáticas que envolvem a saúde, a assistência, o desenvolvimento econômico, são produzidas as idéias, os projetos, que, depois, são organizados na Peça Orçamentária. Nessas 16 regiões e suas temáticas foi apresentada e votada uma proposta que prioriza, Ver. Pedro Américo Leal, a questão da habitação; ela apareceu com destaque. Centralmente, quanto às políticas voltadas à regularização fundiária. Temos muitas comunidades em Porto Alegre que lutam, movimentam-se, mobilizam-se para regularizar a sua situação fundiária, com destaque o tema habitação. Também ligada à regularização fundiária, a compra de novas áreas para programas habitacionais. Muitas dessas áreas ocupadas irregularmente na Cidade precisam ter seus moradores transferidos para a realização da urbanização. Muitas vezes essas áreas estão em regiões que apresentam acidentes geográficos, ocasionando áreas de risco para a moradia, sendo necessária a remoção das famílias desses locais. Então, a segunda grande temática, dentro da questão da habitação, foi a compra de áreas.

Em segundo lugar, já registrado pela nossa Vereadora Maria Celeste, com relação à Assistência Social, destacou-se a questão do atendimento socioeducativo nas comunidades com uma política, uma ação do Governo que articula nas comunidades a criação de uma rede de prevenção. Dentro dessa rede estão programas de apoio e orientação familiar, que também articulam a intenção do Município de fazer a prevenção. Destacou-se um conjunto de ações, dentro da Assistência Social, voltado à inclusão social, para aqueles cidadãos acometidos pelo problema da miséria, e que já se encontram nas nossas ruas: crianças, adolescentes, adultos, pessoas que se encontram em situação de miséria absoluta. Então, essa temática voltada à inclusão social desses cidadãos da Cidade que já foram excluídos pelo modelo econômico, para os quais precisamos construir políticas de inclusão no funcionamento social da nossa Cidade.

A educação foi a terceira temática priorizada, destacando-se a questão da educação infantil. Nós temos um problema histórico a resolver, não só no Município, mas no Estado e na União, em relação à questão da educação infantil. No debate que ocorreu, há cinco anos, no Congresso Nacional, foi organizada a legislação chamada LDB - Lei de Diretrizes e Bases -, a base da educação, e não foi contemplada uma discussão sobre o financiamento da educação infantil. Os Municípios ficaram com um problema de operar a rede de educação infantil, ficando essa questão da educação, da educação infantil centralizada como terceira temática.

Eu gostaria de destacar, nós já fizemos profundos debates neste plenário sobre a metodologia e o que caracteriza uma e outra metodologia. Eu gostaria de destacar que a metodologia que o Município de Porto Alegre escolhe, reuniu, neste ano, em torno de...

Ver. Elói Guimarães, Vossa Excelência marcou apenas 5 minutos e são 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, mas Vossa Excelência já vinha falando.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Eu acompanhei, e só gostaria de me organizar na minha fala.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está bem.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Então, em relação a essa questão de participação, a gente vem fazendo uma polarização, aqui, que é resultado de um Projeto que está protocolado na Casa, que regulariza o funcionamento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento e a discussão centrou-se em qual o método que leva, que motiva mais os cidadãos a participarem da vida pública da Cidade.

Neste ano, no Orçamento Participativo, envolveram-se 23 mil cidadãos e cidadãs em várias reuniões temáticas, em várias reuniões regionais, num total das articulações feitas. O processo que envolveu a chamada consulta popular, em Porto Alegre, envolveu duas mil pessoas. Quero deixar este registro aos colegas Vereadores para que a gente reflita sobre qual é, de fato, o projeto de participação dos cidadãos da Cidade, que constituem a melhor leitura da realidade das comunidades, lá das vilas populares. Um projeto que leva o cidadão a votar simplesmente, não discutir nada, simplesmente votar, ou um Projeto que reúne, articula, faz com que o cidadão e a cidadã sejam protagonistas da construção da Cidade, como o Orçamento Participativo, que envolveu 23 mil pessoas?

Passo a uma outra parte do meu pronunciamento que é destacar, dentro dessas prioridades, por exemplo, a questão de quanto de recurso a área social do Município recebeu a partir da proposta orçamentária. Começo dizendo que na área educacional são 362 milhões de reais, que representam 37,5% do Orçamento. Portanto, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com recursos seus e recursos do FUNDEF, como manda a Legislação, aplica muito mais do que 25%, que é o preceito legal, o preceito da Lei Orgânica do Município.

Na área da Saúde, 192 mil são recursos próprios do Município, que representam 19,9% do Orçamento do Município.

Por que eu destaco esses dois Orçamentos? Por que friso esses dois Orçamentos? Para colocar que, hoje, para consolidar a política pública, Ver. João Carlos Nedel, é necessário que nós respeitemos as legislações que a gente mesmo constrói nesta Casa. Portanto, a Legislação que prevê 25% para a Educação e 10% para a Saúde, no caso aqui, do Município de Porto Alegre, está cumprindo quase o dobro da Legislação.

Encerro Ver. Elói Guimarães, até porque acho que houve um problema na marcação do tempo, a gente deixa para continuar a nossa fala sobre a questão do Orçamento do Município na próxima Sessão. Encerro, destacando uma questão: nós, a Câmara de Vereadores, este ano, a partir da participação de vários colegas daqui, acompanhamos o processo de construção lá nas plenárias regionais desse Orçamento. Isso nos qualifica, Ver. Pedro Américo Leal. Quanto mais esta Câmara de Vereadores – e eu venho lutando por isto aqui -, quanto mais nós, Vereadores, nos envolvermos nas reuniões, nas plenárias, lá nas regionais, mais nós estaremos capacitados para poder olhar essa Peça Orçamentária, para, no final de novembro, votá-la e aprová-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente dos trabalhos, Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, ontem aconteceu uma votação histórica na Assembléia Legislativa do Estado do meu Rio Grande do Sul. Eu me sinto honrado de termos, no Estado, uma Assembléia com essa dignidade, com essa postura. Porque, independentemente da multifacetada representatividade de Partidos – o meu Partido, PDT, também participa da Emenda Constitucional de grande importância, da Deputada e ex-Vereadora, nossa querida Jussara Cony –, em segundo turno aprovou, por 35 votos, aquilo que muda o curso da situação em relação ao fechamento ou não do comércio aos domingos. A Deputada Jussara Cony alterou o art. 13, que dizia que a competência dos Municípios era dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local, e não falava em dias. Então, a Lei nº 7.109, que teve vigência por mais de 10 anos e que estabelecia um acordo, um dissídio coletivo entre o Sindicato dos Comerciários, SINDEC, e o SINDILOJAS, vinha aumentando paulatinamente a abertura do comércio aos domingos. A Lei começou em 92, abrindo durante três ou quatro domingos, e quando a Lei nº 7.109 foi tornada inconstitucional, o comércio estava abrindo durante 12 domingos. E a previsão para o ano seguinte era de quase 15 domingos, o que é o suficiente, na atual crise econômica em que vivemos. Aí, no ano passado, cassada a Lei nº 7.109, com mais de dez anos de vigência em Porto Alegre, repito, nós apresentamos o que se transformou na Lei nº 9.051 de 2002. Nós, que eu digo, é a Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi um Projeto estudado e, em votação histórica, transformamos a votação favorável ao Projeto na Lei nº 9.051 de 2002.

Em 27 de dezembro de 2002, novamente, o Tribunal suspendeu, em liminar, a Lei que, anteontem, votando o mérito, ratificou que não se poderia abrir o comércio aos domingos, porque a Constituição Estadual apenas permitia que se legislasse, que era da competência dos Municípios o horário e não os dias.

Então, ontem, uma Emenda Constitucional da Deputada Jussara Cony alterou, por 35 votos, o art. 13, inciso II. A Constituição Estadual reza, agora, o seguinte: (Lê.) “Art. 13 - É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada do Estado. Inciso II - Dispor sobre horário e dias de funcionamento do comércio local." Com isso, a construção legal, hoje, o arcabouço da nação, está estampada no jornal Zero Hora, hoje, na folha 18, que é perfeita. E diz o seguinte: (Lê.) “A Lei Federal nº 10.101, do ano de 2000, no art. 6º, autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista, observado o art. 30, inciso I da Constituição”. E o que diz o art. 30, inciso I? Que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local; e qual interesse local mais importante que a abertura do comércio para os munícipes? E a Constituição Estadual definia, então, que era só o horário, agora, são também os dias. Portanto, estão derrogados os julgamentos que tornaram nulas as Leis nº 7.109 e 9.051 do ano passado, porque os desembargadores... Eu estive presente lá, e outros Vereadores também estiveram, o Ver, Juarez Pinheiro, que, aliás, tem tido uma postura muito digna nesta Casa, porque ele, cumprindo palavra que havia dado, não fez prosseguir o seu Projeto em relação a esse assunto, enquanto não fosse julgada a PEC que ontem foi julgada. O Ver. Juarez Pinheiro merece os nossos parabéns pela sua dignidade pessoal e seu comportamento no Legislativo.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, Vereador.

O SR. NEREU D’AVILA: Para concluir, quero dizer que os Desembargadores, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu que aquelas Leis, a nº 7.109 e a Lei nº 9.051 desta Casa eram inconstitucionais, porque faltava a Constituição Estadual colocar que a competência do Município era também sobre os dias, e permitia somente horários. Pois agora, então, estão os dias também colocados.

Ver. Elói Guimarães, agradecendo a sua tolerância por alguns segundos em que ultrapassamos o tempo, queremos concluir, dizendo o seguinte: ainda ontem, quando o Sindicato dos Comerciários nos comunicava da decisão da Assembléia Legislativa, da Deputada Jussara Cony, já nos solicitou, e ainda ontem adentramos com um Projeto recompondo, reconstituindo a possibilidade do fechamento, somente abrindo em datas especiais, cujos projetos vamos discutir exaustivamente a partir de agora, nesta Casa. Mas o jogo virou, Sr. Presidente Elói Guimarães, graças a Deus, a favor dos comerciários, a favor dos trabalhadores, a favor dos mais humildes.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeira Sessão de Pauta Especial está a Lei mais importante desta Cidade, que é o nosso Orçamento. O Orçamento encaminhado pelo Sr. Prefeito a esta Casa, juntamente com outras leis, que tristemente irão aumentar a carga tributária para os nossos contribuintes. Essas leis: a primeira é a taxa de iluminação, e a segunda é a nova Lei do ISSQN, que não aumenta a carga, mas expande a sua abrangência, ou seja, mais gente irá pagar impostos.

A Câmara tem uma grande responsabilidade em examinar essas leis, e também as Leis Orçamentárias.

Ouvi, aqui, a Ver.ª Maria Celeste dizer que uma das prioridades do Orçamento para o próximo ano está na Assistência Social. Finalmente este Município vai dar força à Assistência Social, o que é muito bom, muito importante e extremamente necessário. Mas eu vejo que o Orçamento traz para a Assistência Social um total de 57 milhões de reais, dos quais, deduzidas as despesas de pessoal e de manutenção, sobrarão aproximadamente 50 milhões de reais. Desses 50 milhões de reais, 24 milhões de reais, ou seja, praticamente a metade é para a manutenção da rede básica de educação da criança; basicamente as creches receberão 18 milhões; e também um serviço muito importante, necessário, e há muitos anos reclamado, que é o serviço de atendimento socioeducativo em meio-aberto, que é onde serão aplicados 6 milhões de reais.

Vejam que o fomento ao emprego, ou seja, ao retorno da dignidade das pessoas... as pessoas ganham assistência social, mas não ganham o seu reerguimento, a solução do seu problema. Então, para a solução do problema, serão investidos apenas 275 mil reais. É muito pouco. Para a assistência comunitária, 19 milhões de reais; 6 milhões de reais para a assistência à família; somente 138 mil para assistência ao idoso, o que é uma pena; para abrigos para os adultos, 2 milhões e 600 mil reais; para a assistência à criança e ao adolescente, 4 milhões de reais – o que é muito bom; e a tristeza: para a assistência ao portador de deficiência, somente 100 reais. Eu até olhei, será que não é engano? Não são 100 mil reais? Não. São 100 reais, que não dá para comprar nem um pacote de fichinhas de vale-transporte, porque a verba é de 100 reais.

No meu entendimento, ainda são verbas insuficientes, mas, para isso, para sanar essa deficiência de verbas, eu tenho um Projeto que está na Ordem do Dia, que é o Projeto de Sensibilidade Social, que prevê uma arrecadação de 50% de todo o valor que se abater do IPTU para depósitos, ou seja, sobra o mesmo valor que se abate do IPTU para a aplicação na Assistência Social.

Então, é uma possibilidade de a Prefeitura ter mais recursos para aplicar em assistência social. Eu espero que os Vereadores desta Casa sejam sensíveis, estudem esse Projeto, que já está há dois anos nesta Casa. Estudem e aprovem, porque ele irá carrear recursos para a Assistência Social, tão importante nesta hora.

Nós estamos extremamente preocupados com os alagamentos e, mais uma vez, o Orçamento do DEP é insuficiente. O Orçamento do DEP está estimado em 32 milhões de reais, e somente em despesas de pessoal e administração são abatidos 10 milhões de reais, sobrando apenas 22 milhões de reais para aplicar no saneamento, nos alagamentos e na manutenção do sistema contra a cheia.

No pró-saneamento, ou seja, no saneamento com verbas da Caixa Econômica Federal, 10 milhões de reais; na macrodrenagem, somente 500 mil reais; no conduto forçado Álvaro Chaves – importante para o 4º Distrito, para os bairros Floresta, Navegantes, São Geraldo -, finalmente, a Prefeitura, mediante financiamento do BID, vai aplicar 8 milhões de reais, e a Prefeitura, em contrapartida, aplicará pouco mais de 10% - 900 mil reais dos seus recursos –, ou seja, aplicará 9 milhões de reais no conduto forçado Álvaro Chaves; para o Entrada da Cidade, toda aquela entrada lá, com todas as dificuldades, 2 milhões de reais; para o sistema de proteção contra cheias, 800 mil reais; para o controle da poluição, Ver. Pedro Américo Leal, 50 mil reais - para controlar a poluição, dentro do Orçamento do DEP; e, para o programa Arroio não é Valão, apenas 50 mil reais. É realmente insuficiente.

Ainda ontem estive visitando o Projeto Entrada da Cidade, e fui visitar duas casas de bombas do DEP, que regulam os alagamentos naquela região. Ora, as duas casas de bombas não estão em boa situação. Na primeira, lá na Vila Farrapos, o muro está caído, não há dinheiro para levantar oito metros de muro; e a segunda, lá perto do prolongamento da Rua Voluntários da Pátria, próximo à Freeway, uma das bombas está estragada há muito tempo e não é consertada. E, tristemente, serão aplicados poucos recursos nessa área de proteção contra as cheias.

Ver. Luiz Braz, Vossa Excelência sabe muito bem que, por sua intercessão junto ao DEP, os funcionários terceirizados das casas de bombas receberam o salário de julho - por sua interferência -, e agora estão atrasados os meses de agosto e de setembro. É uma vergonha a Prefeitura estar atrasando o pagamento dos salários dos terceirizados. Eles me falaram que foi graças a sua intervenção que eles receberam o mês de julho. Agora pedem novamente que o senhor interfira, para que eles recebam o mês de agosto e o mês de setembro.

Eu gostaria ainda de me referir ao Orçamento do esporte e do lazer; é uma pena que o Ver. João Bosco Vaz não esteja aqui. Num Orçamento de sete milhões, seis milhões são para pessoal e encargos, restando apenas um milhão e 800 mil reais. Desses, um milhão e 400 mil reais são para manter a situação atual e somente 300 mil reais - meu caro Antônio Ruiz, que nos visita e nos dá a alegria de sua presença - sobram para novos investimentos no esporte e no lazer em Porto Alegre. É por demais insuficiente, Ver. Cassiá Carpes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o momento de discussão do Orçamento é um dos momentos mais importantes desta Casa, porque é por meio do Orçamento que se prioriza o enfrentamento dos problemas da Cidade. Em nenhuma cidade do mundo, em nenhuma época do mundo se tem todo o recurso necessário para resolver os problemas. Isso é uma afirmação que faço sem medo de errar, por isso é necessário o orçamento. O orçamento significa exatamente administrar recursos escassos, porque, se houvesse dinheiro para fazer tudo, não precisaria orçamento. O orçamento é uma necessidade em função da escassez; esse é um princípio básico de economia. Portanto, quando discutimos o Orçamento, não podemos fazer uma discussão esquizofrênica de apenas transformar a discussão do Orçamento numa listagem de gastos, de onde é que vamos gastar sem nos preocuparmos de onde vêm os recursos, porque, senão, nós estamos apenas tratando de uma das faces do Orçamento que é o gasto, esquecendo da Receita. Neste Orçamento, portanto, eu quero debater essas duas questões e acho que esta Câmara, independentemente de ser oposição ou situação, tem de enfrentar as duas questões, não apenas transformar a discussão do Orçamento em uma listagem de gastos.

Em primeiro lugar, eu quero dizer que este Orçamento que chega à Casa é um Orçamento ungido pela legitimidade, é um Orçamento de qualidade e é um Orçamento que tem tudo a ver com a legalidade que nós aprimoramos no Município de Porto Alegre.

Em relação à primeira questão, a legitimidade, eu tenho a dizer que o que transforma este Orçamento em algo mais legítimo ainda do que o que já está estabelecido em lei é, exatamente, a forma participativa com a qual ele é elaborado. Muitos não gostam disso, mas, inegavelmente, a cada ano - e eu participei este ano não apenas como Vereador, mas como liderança comunitária, já que sou secretário da minha associação de bairro, a Associação Comunitária da Nova Gleba, participei na zona Norte de todas as fases de participação do Orçamento, desde a fase lá, na minha comunidade da Nova Gleba, até o Fórum Regional e a Plenária Municipal -, aumenta a participação no Orçamento. Por exemplo, na zona Norte, vou citar duas regiões: na Norte, neste ano, nós tivemos 910 pessoas participando da assembléia, aumentou o número em relação ao ano anterior; no eixo-Baltazar, tivermos 1.500 pessoas. As pessoas vão dizer: “Isso é muito pouco para regiões como a zona Norte e a Baltazar!” Vamos ver a qualidade do processo. Não foi lá uma vez, simplesmente, botar um voto na urna; foi participar de um processo que começou lá na comunidade e culminou na assembléia regional, para eleger os representantes; um processo participativo que envolveu várias reuniões; envolveu perder a “novela das 8h”, por exemplo. Por isso é que esse processo tem uma qualidade completamente diferente: envolveu eleger um Conselho do Orçamento, por exemplo, em toda a Porto Alegre, um COP, que é de 46 membros, em que todos são representantes ou das regiões ou das temáticas e em que o Governo só tem dois representantes sem direito a voz, bem diferente desse projeto pseudodemocrático que está aí na Casa para ser votado, do COMUDE, que tem 123 membros, cuja ampla maioria é de Parlamentares, inclusive os 33 Parlamentares com dupla representação, somando 67% do COMUDE proposto aqui na Câmara. E sabe quanto tem a comunidade? Oito por cento. Dez representantes em 123! Então é bem diferente; isso é democracia. O resultado deste Orçamento que vem para a Câmara é democracia, é participação efetiva, não é essa participação virtual de apenas colocar um voto na urna sem participar do processo.

A segunda questão é a legalidade. Quem diz que o Orçamento atropela a Casa, eis aqui o Orçamento que vem para esta Casa de forma soberana, para que esta delibere sobre a Peça Orçamentária. A única diferença é que o Prefeito não fez este Orçamento como em outros tempos, fechado em gabinetes, não o fez apenas ouvindo os técnicos; fez também ouvindo os técnicos, mas com processo participativo que envolveu toda a Cidade. E é por isso que os conselheiros do Orçamento Participativo são muito cientes, e agora, quando o Lula esteve aqui, o Governador cometeu uma gafe: citou todas as autoridades, começando pelo Planalto, foi descendo, citou as autoridades municipais, e, por cacoete ou por um ato falho, esqueceu de citar os 40 conselheiros do Orçamento que estavam ali. Os conselheiros imediatamente protestaram, e o Governador, constrangido, teve de fazer referência a eles. Esses conselheiros do Orçamento Participativo sabem tanto do Orçamento quanto esta Casa, eles discutem com qualquer um de nós, com os técnicos de igual para igual, porque aprenderam isso na escola da participação.

O Ver. João Carlos Nedel falou na Receita, mas falou de uma forma muito interessante. Ele leu vários itens e disse: ”É pouco, isso é pouco”. Tudo era pouco. Qual é o projeto dele? O projeto dele é aquela coisa de tirar daqui e botar ali. O projeto dele o que é? É abater no IPTU. Quer dizer, se abre mão da receita e depois desloca essa receita para um outro item. Isso não é criar receita, Vereador, é transferir de um lugar para outro na Despesa. Esta Casa tem de fazer uma discussão séria de como nós vamos criar receita, da relação do imposto, parar com essa demagogia de dizer que o imposto é negativo, criticar os impostos e depois querer que aumente a Receita. Mas de que maneira vai aumentar a receita se nós não tivermos impostos nesta Cidade? Agora, não me admiro, porque o Vereador chegou a defender a abertura do comércio aos domingos, alegando que ia gerar empregos. E agora os dados estão aí: abrir o comércio aos domingos não gerou emprego, ao contrário, diminui o nível de emprego em Porto Alegre. Porque essas magias que o Vereador quer fazer são as magias com o chapéu dos outros, é querer dar isenção de imposto para um setor, fazer gentileza com o dinheiro público; distribuir isenções para determinados setores e depois dizer que está criando receita. Não está criando, está abrindo mão da receita que entraria no caixa da Prefeitura de um jeito, ele faz com que entre em um outro item, no caso, Assistência Social, mas isso não é criar receita, Vereador, isso é apenas deslocar Despesa. Qualquer pessoa que tenha o Q.I. mediano percebe isso, não precisa ser economista, como V. Exa. É por isso que os Vereadores não gostam de ir ao Orçamento Participativo para debater com os conselheiros, porque qualquer conselheiro que está discutindo sabe isso e não entra nessa conversa fiada. Ora...

O Sr. João Carlos Nedel: Por que não me permite um aparte, Vereador?

O SR. ZÉ VALDIR: V. Exa., outro dia, não me permitiu um aparte, mas, como eu sou um democrata, vou-lhe permitir.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., que foi Presidente da Fundação de Assistência Social, sabe que os recursos são escassos; mas todo aquele que fizer um depósito para o Fundo de Assistência Social do Município, o dinheiro entra na Prefeitura, pode abater apenas a metade do seu IPTU e a outra metade fica para a Assistência Social. V. Exa é contra isso? É contra os pobres? Mas que barbaridade!

O SR. ZÉ VALDIR: Vereador, V. Exa. acha que as pessoas são débeis mentais. V. Exa. abre mão do IPTU e depois, daquilo que o senhor abriu mão, coloca no caixa da Assistência Social. Isso não é criar Receita, Vereador. Admiro-me de V. Exa! Não precisa ser Presidente da Fundação para saber isso. Basta saber somar, basta saber cálculo elementar de aritmética, Vereador.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, todos nós sabemos da importância desta pauta, que traz para esta Casa, após longa discussão em torno do Orçamento, tudo o que vai ser investido em 2004. Essas questões se dão...

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito, interrompendo V. Exa., silêncio nas galerias. Há uma Vereadora na tribuna.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Retomando o raciocínio que eu estava desenvolvendo, digo que hoje é perfeitamente natural, Ver. Pedro Américo Leal, aos cidadãos e cidadãs de nossa cidade compreender que o Orçamento foi debatido com as comunidades e está chegando a um lugar também importante, que é esta Casa, para ser discutido. E não adianta as pessoas depois, quando chegar próximo ao período eleitoral, fazerem as promessas como antes se faziam. Acontecia nesta Cidade e acontece ainda em tantas outras que não têm essa forma de participação. O nome até não acho que seja o mais importante. É a forma, é a metodologia, porque toda a população tem consciência de que o debate se dá e o que está sendo priorizado e hierarquizado é o que vai ficar, não o que vai se prometer na época eleitoral. Nós todos sabemos que na História, desde 450 anos antes de Cristo, lá na época da chamada res publica – temos um jurista presidindo os trabalhos, neste momento -, na antiga Roma, no Império Romano, os plebeus lutaram muito contra os patrícios e contra o Rex, o rei da época, para ocuparem o seu espaço e conquistar a participação da população nos espaços públicos, podendo, assim, reivindicar os seus direitos. Sabe-se, também, que se manteve a tradição na História da humanidade e que os povos foram adquirindo os seus direitos.

E hoje, o Brasil, com 503 anos; o PT, com 15 anos de administração, consegue lapidar – na antiga democracia -, com a excelência de todos os cidadãos, de todas as cidadãs, independentemente da hierarquia: se é um jurista, se é um economista, se é um doutor, se é uma faxineira, uma trabalhadora doméstica, se é alguém da Brigada Militar, se é alguém da alta cúpula do Exército, todos vão ter o mesmo direito de voz. Vejam que se mantêm algumas tradições, mas se lapida a democracia.

Esse é o principal resultado da participação popular. É isso que nós, quando estabelecemos o Orçamento Participativo, quando estabelecemos a participação popular; não foi algo dado, é esse o olhar de quem está ligado a uma determinada orientação de Estado. É o que nós não temos na maioria daqueles que estão ligados àquele antigo estrato da pirâmide social, onde os que estão em cima mandam, os que estão embaixo obedecem, e o meio, hoje, é o grande instrumento para manter quem ainda está na estrutura, pois nós temos que diferenciar o poder. O que é o poder? O poder é o Lula ter chegado ao governo? Absolutamente! Está aqui, Ver. Elói Guimarães, nós temos feito um longo e árduo diálogo, em nível internacional, e nós implementamos, desde a campanha eleitoral - isso eu estou colocando sobre o que tem a ver com as nossas diretrizes aqui -, e, hoje, com o Governo Lula, estabelecemos as relações internacionais e nacionais, com as alianças estabelecidas, e os Municípios do Brasil é que vão ganhar.

E foi dito aqui: agora que a Assistência Social está em segundo lugar, quanto que nós temos de caminhar para que a sociedade compreenda o quanto é importante este momento de ver a Cidade com a Habitação em primeiro lugar e a Assistência Social em segundo lugar? Isso é fundamental para a existência de uma sociedade. Um país que não se preocupa com a autonomia interna, com as forças política e social é um país que não cuida do seu povo. Assim são os Municípios, e é isso que nós estamos fazendo: invertendo. Quando estiver estabelecido o modelo de desenvolvimento, a cidadania, a inclusão social, a inserção, a soberania, a democracia, o diálogo, a gestão de Estado e o combate à corrupção, os municípios é que vão ganhar, porque não adianta passar a responsabilidade para os municípios, quando não há políticas nacionais estabelecidas para reforçar aquilo que é mais importante. Esse recado a população em Porto Alegre compreendeu; esse recado ela compreendeu no exercício de sua participação. Isso foi uma conquista, porque não foi algo só porque o PT chegou. É, sim, porque o PT chegou, porque é um Partido democrático, mas foi uma conquista dessa população que hoje estabelece a inclusão, na prática real, no cotidiano.

Nós, com 50 mil pessoas, ainda achamos que é pouco, mas na história desta Cidade, participarem 50 mil...; mas com todo o instrumento que o Governo do Estado teve e usou na consulta popular, aqui em Porto Alegre participaram apenas 2 mil pessoas... Isso, olhando a história, é um vexame e é um retrocesso! Por quê? Porque as pessoas sabiam que, indo lá para apenas uma consulta popular, não iriam ter legitimidade, e os seus anseios, as suas demandas não iriam ser colocadas em prática.

Portanto, há que se dizer que a evolução social e jurídica, Vereador, evoluiu com certeza; a evolução das tradições da antiga Roma e da antiga Grécia. Por exemplo, hoje as mulheres participam; hoje os grupos de excluídos, das minorias étnicas desta Cidade participam. Tanto é que os vários Projetos que nós temos aqui, como é o caso do “20 de Novembro”, que nós vamos votar aqui nesta Casa, são conquistas populares há muito guardadas em gavetas e que hoje o movimento, por meio da participação, trazem para cá para serem instituídas.

Vejam bem, senhoras e senhores, estamos discutindo as nossas diretrizes, a mensagem que aqui foi entregue pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre, que destaca que o Município aplicará, na manutenção e desenvolvimento do ensino, recursos em torno de 400 milhões, que correspondem a 37,56% das receitas dos impostos do Município e das transferências de impostos. É um percentual superior aos 25% da receita resultante dos impostos, compreendidas a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, seguindo o dispositivo do art. 212 da Constituição Federal, e os 30% da receita resultante de impostos, nelas compreendidas a proveniente de transferência da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino público Municipal, livre e gratuito, segundo dispositivo do art. 183 da Lei Orgânica Municipal.

Essas são algumas coisas que nós construímos nesta Cidade, são alguns elementos que não são apenas retórica, são elementos concretos. "Um povo sem memória, um povo sem história". Com certeza, não é o povo que está nesta Cidade, porque esse tem memória e ele tem demonstrado isso. É por isso que a gente lembra a antiga Grécia, a antiga Roma, para mostrar como a civilização pode, sim, evoluir, pode, sim, tomar o seu assento, e o assento é o povo no Poder. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 0817/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 001/03, que altera o art. 3.º da Lei Complementar 444, de 30 de março de 2000 e dá outras providências. (Conselho Municipal do Idoso)

PROC. 2841/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 138/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua Santos Zottis um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

PROC. 4462/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 083/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Destaque Atlético à Ginasta Daiane dos Santos.

PROC. 4684/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 085/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à Professora Adriana Rita Alves.

PROC. 4691/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 361/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os grandes supermercados e shopping-centers do Município a colocarem à disposição dos clientes serviço de segurança armada nos seus estacionamentos.

PROC. 4977/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 367/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Diógenes Sobrosa de Souza um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5018/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 371/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Bispo Sady Machado da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 5038/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 373/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que altera a Lei n.º 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores, que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha e dá outras providências.

PROC. 5039/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 374/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Walter Nunes Aguiar um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5099/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 376/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Oscar Prates Torma um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5101/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 377/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Sérgio de Almeida Brandão um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5172/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 378/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Praça Vilmar Berteli um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 5197/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 379/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Antônio Gilberto Lehnen.

PROC. 5209/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 088/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Luiz Vicente Vieira Dutra.

2.ª SESSÃO

PROC. 0416/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que dispõe sobre a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas e danos em seus veículos ou bens em seu interior, quando estacionados em áreas públicas pagas no Município de Porto Alegre, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/03, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

PROC. 2225/03 - SUBSTITUTIVOS N.^os 01 e 02, que proíbe a comercialização de produtos acondicionados em garrafas não-retornáveis na orla do Guaíba, no Município de Porto Alegre, ambos de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Darci Campani, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 104/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

PROC. 4370/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 327/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que implanta o serviço de Ecografia Obstétrica no SUS do Município.

PROC. 4528/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 347/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes na contratação do serviço terceirizado, mediante procedimento licitatório.

PROC. 4529/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 348/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina ao Executivo Municipal disponibilizar aos cidadãos em geral acesso via Internet ao sistema de gerenciamento de marcação de consultas médicas, exames, cirurgias e leitos hospitalares do SUS.

PROC. 4580/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 350/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua José Lewgoy um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Residencial Vitória.

PROC. 4924/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 087/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Pippi da Motta.

PROC. 4989/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 368/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flávio Pereira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

3.ª SESSÃO

PROC. 4239/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 262/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Triângulo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4241/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 263/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Triângulo Austral um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4243/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 265/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Sextante um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4245/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 267/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Quilha um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4254/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 275/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Microscópio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4255/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 276/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Lira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4256/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 277/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Lince um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4264/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 285/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Escorpião um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4267/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 288/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Delfim um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4272/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 293/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cassiopéia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4274/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 295/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Camaleão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4275/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 296/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cães de Caça um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4277/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 298/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Áries um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4278/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 299/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Andrômeda um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4281/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 302/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cabeleira um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4282/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 303/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cão Maior um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4308/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 306/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Ave do Paraíso um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4311/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 308/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cão Menor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4279/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 300/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Altair um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4280/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 301/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Águia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4283/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 304/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Cefeu um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4309/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 307/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Bússola um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4313/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 310/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Fênix um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4317/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 313/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Octante um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4312/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 309/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Compasso um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4315/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 311/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Hércules um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4316/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 312/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Lobo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4318/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 314/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Pavão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4323/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 318/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Unicórnio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4344/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 323/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Ursa Menor um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4320/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 315/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Peixe Austral um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4321/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 316/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Sagitário um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4322/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 317/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Touro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 4345/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 324/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Gêmeos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, está tramitando, hoje, em 1.ª Sessão, o Projeto de nossa autoria, que denomina a Rua Bispo Sady Machado da Silva, um logradouro público cadastrado no bairro Sarandi. É interessante que a população, os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras saibam quem foi o Bispo Sady Machado.

Eu estou Vereador, aqui nesta Casa, já, há sete anos, e concedi apenas três títulos de cidadão, sendo que um deles foi para o Bispo Sady Machado, que recebeu esse Título há dois anos, quando estava com 86 anos. Eu vou ler um pouco da biografia do Bispo Sady Machado: “Ele nasceu na cidade de Uruguaiana, em 30 de agosto de 1914. Faleceu no dia 07 de janeiro de 2003. Era casado com a Ruth Chaves Machado e deixou os filhos: Derli, Túlio, Paulo e Vera. O Bispo Sady Machado da Silva concluiu o ensino de 1º grau no Colégio União, da Igreja Metodista, e o ensino fundamental, na época, o 2º grau, ou melhor, o ginásio, concluiu no Colégio Granbery, uma instituição também Metodista, em Juiz de Fora, Minas Gerais. Formou-se em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica, e em Teologia pela Emory University, em Atlanta Geórgia, Estados Unidos.

O Bispo Sady Machado, como é conhecido por todos, foi também Bispo emérito da Igreja Metodista. Dentre os seus diversos títulos dentro do seu currículo, teve a participação em incontáveis eventos e cursos, tendo ainda ocupado diversas funções, como: 1º Presidente da Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE; Diretor do Curso Técnico em Contabilidade; durante muitos anos foi Capelão do IPA e Presidente da Academia Literária de Passo Fundo, nos idos dos anos 60; Professor de Filosofia do Ensino Médio do IPA; Pastor de várias Igrejas Metodistas do Rio Grande do Sul; Bispo da 2ª Região Eclesiástica da Igreja Metodista; Presidente do Colégio Episcopal do Brasil, por 12 anos, além de Conselheiro Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil.

No ano de 2000, conforme o nosso relato inicial, esta Câmara aprovou, por unanimidade, o Título Honorífico de Cidadão Emérito”.

Pelo exposto, colegas Vereadores e Vereadoras, nós entendemos, mais do que justo, que a Cidade de Porto Alegre o homenageie, com o nome de um logradouro público, dando a denominação de Rua Bispo Sady Machado da Silva. Além do mais, nós queremos que na placa conste o termo “Educador e Bispo Emérito da Igreja Metodista”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu quero destacar o Projeto de Lei Complementar do Executivo mandado à Casa, que reordena o Conselho Municipal do Idoso. Nós viemos de três semanas de intenso debate nacional, regional e local voltado à questão do idoso, e acho que esse Projeto na Pauta vem a calhar, no sentido de que a Câmara Municipal de Porto Alegre se soma aos esforços do Executivo e aos esforços do nosso Congresso Nacional para poder estar sintonizada com a política nacional do idoso.

A mudança dessa Lei, na realidade, vem atender aos preceitos de trazer responsabilidade ao conjunto dos órgãos públicos municipais pelo acompanhamento no Conselho Municipal, pela prestação de serviços na área do idoso. Então, amplia-se a participação de vários órgãos municipais no Conselho para se poder pensar uma política com interface na área do esporte, na área da educação, na área da cultura. É para muito além daquela representação que trabalhava com a questão da assistência e da saúde.

O Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, eu quero dizer a V. Exa., também concordando com o seu discurso, que, por determinação da Igreja Católica, da Cúria Metropolitana de Dom Dadeus Grings, a Restinga será premiada, também, com uma casa em que serão atendidos os idosos. Por isso parabenizo as colocações de V. Exa.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Saúdo aqui a Cúria Metropolitana por essa iniciativa de poder, dentro da área das políticas públicas, estar ampliando o serviço lá na Restinga, como disse o Ver. Ervino Besson, com uma casa voltada ao atendimento ao idoso.

Destaco, então, esse Projeto de Lei, porque acho que ele amplifica, ele amplia a democracia na nossa Cidade, fazendo com que o Conselho Municipal do Idoso possa estar compondo com várias áreas das políticas públicas, como já citei: área do esporte, área da cultura, agregando a questão da assistência, da educação, da saúde, que já eram ali representadas, que já vinham fazendo um trabalho.

Também, para finalizar a minha intervenção, gostaria de destacar que se abre, a partir da aprovação do Estatuto do Idoso no Congresso Nacional, um profundo debate junto à área previdenciária e junto à área da assistência social, Ver. Elói Guimarães, para que a gente mude os per capita para o cálculo dos benefícios voltados aos idosos carentes no nosso País. Hoje, o cálculo é feito a partir de um quarto de salário, e há toda uma movimentação nacional para que a gente mude esse cálculo para meio salário mínimo per capita para poder fazer com que mais famílias que tenham idosos possam estar recebendo esse benefício. Também há uma profunda movimentação e mobilização nacional no sentido de que se mude também a legislação que diz que o idoso pode acessar o benefício com 67 anos. Há toda uma movimentação para baixar esses 67 para 60 anos.

Isso tudo é fruto de profunda mobilização social, e, também, do trabalho que os nossos Congressistas, que o Senador Paulo Paim vêm fazendo no Congresso, articulando, somando um conjunto de leis que ampliam os direitos sociais, os direitos políticos, os direitos fundamentais de nossos idosos. E esse Projeto, como já bem disse, vem-se somar a esse processo aí.

Para finalizar: viva a Semana do Idoso, que acabou, mas que consolidou um conjunto de ações positivas no Município de Porto Alegre! Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos na Pauta, no dia de hoje, além daqueles Projetos em 2ª e 3ª Sessões - os de nomes de ruas, todos do Ver. Cláudio Sebenelo, com o nome de astros, para o bairro Rubem Berta -, importantes Projetos.

Há um Projeto sobre o qual eu já havia falado rapidamente na última Sessão, e hoje retomo o tema. É um Projeto do Ver. Sebastião Melo; na verdade, é um Substitutivo: o Ver. Sebastião Melo apresenta um Substitutivo a um Projeto de sua autoria, propondo a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas e danos causados a veículos ou bens no seu interior, quando estacionados em áreas públicas pagas pelo Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Esse Projeto é um Projeto extremamente abrangente.

Claro que existe, também, a situação inversa. Não existe só a situação colocada pelo Vereador, do motorista que é vítima de má conservação da via pública. Existe o contrário, aquele motorista que, por inabilidade, por culpa - acredito que por culpa, não por dolo -, acaba destruindo equipamentos públicos, quando envolvido em um acidente. Por exemplo, batendo com um caminhão contra um poste de luz, deixando a comunidade sem luz, como já aconteceu na zona Norte. Se o Vereador é coerente, deveria propor um Projeto para que esses motoristas indenizassem a população, por intermédio do Poder Público, pelo prejuízo causado.

O Projeto que o Vereador propõe, na verdade, é inócuo. E eu já disse isso na segunda-feira. Por que é inócuo? Porque no Código Civil Brasileiro o Estado funciona com a chamada responsabilidade objetiva. O Estado tem responsabilidade por tudo aquilo que acontece em seus equipamentos ou em equipamentos gerenciados por ele. Tanto isso é verdade que tivemos um caso, quando eu era Presidente da FESC - hoje FASC -, lá no CECOFLOR: um menino que assistia a um jogo dentro da quadra de esportes foi atingido por uma bala perdida, e o Município teve de pagar indenização àquele menino. Por quê? Porque ele entrou na Justiça fazendo uso do Código Civil.

Eu vou ler o novo Código Civil. O art. 927 diz: “Todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único: haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Então, aqui, se aplica perfeitamente a teoria do risco. Então, não há nada que impeça que, com base no Código Civil, qualquer pessoa possa recorrer e pleitear que o Estado indenize. Não precisa um Projeto de Lei. Aliás, se for por esse diapasão, nós vamos, a cada artigo do Código Civil, pegá-lo e transformar em um Projeto de Lei. Para dizer o quê? Dizer aquilo que já está colocado no Código Civil. É “chover no molhado”. Eu não entendo por que um Projeto de Lei para dizer uma coisa que é um direito de ação, um direito subjetivo de ação de qualquer ser, de qualquer cidadão, que tem o direito de pleitear quando acha que o Poder Público é direta ou indiretamente responsável, que o Estado é direta ou indiretamente responsável, baseado na teoria do risco, baseado na responsabilidade objetiva. Pode pleitear junto à Justiça a indenização. Aliás, não vai ser um Projeto de Lei que vai evitar que casos como esses vão parar nos tribunais. Não há como evitar.

Portanto, esse Projeto do Ver. Sebastião Melo - como dizem os advogados, salvo melhor juízo -, acho que é um Projeto inócuo, é “chover no molhado”, porque isso com o que Vossa Excelência está preocupado - é justa a sua preocupação - já está garantido, já é um direito de qualquer cidadão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero discutir o Projeto de Lei de minha autoria que denomina Praça Vilmar Berteli um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Eu tenho acompanhado os inúmeros Projetos de Lei que têm entrado aqui na Casa, de autoria de Vereadores, propondo nomes de ruas. Aliás, nós temos um Vereador nesta Casa que protocolou 58 Projetos com nomes de rua numa semana só.

Por que é que eu quero falar sobre este assunto, e qual é a relação com este Projeto de Lei de minha autoria? Esses 58 Projetos com nomes de ruas estão absolutamente dentro do Regimento legal da Casa, da Lei Orgânica do Município, sem aspecto algum a ponderar sobre a questão legal. Só que naqueles logradouros... Ainda não existem moradores naquelas ruas. Então, o Vereador, legitimamente - quero reiterar isso -, colocou os nomes de ruas homenageando as constelações que ele achava importante homenagear.

Eu entrei com um Projeto de Lei nesta Casa dando como endereço essa Praça Vilmar Berteli, lá na Vila Santa Rosa, e, para minha surpresa, fui informada de que essa praça não existe legalmente, que esse nome não existe legalmente. Ora, eu sou moradora daquela vila e estive na inauguração, na homenagem prestada ao nosso antigo companheiro Vilmar Berteli. A praça foi inaugurada no Governo Alceu Collares e, para minha surpresa, não havia nenhum Projeto de Lei instituindo essa praça. Fui procurar no Executivo, porque talvez não tenha sido um Projeto de Lei do Legislativo; talvez tenha sido um Decreto do Executivo. Também não localizei esse Decreto. Na realidade, o que foi feito lá foi apenas um ato político, de afogadilho, inclusive com a confecção de uma placa com o nome dessa praça, com grandes homenagens; e o processo legislativo ou executivo não havia sido feito concretamente.

Então, o que nós estamos fazendo hoje é apenas encaminhando este Projeto de Lei para a Casa, para a avaliação dos meus nobres pares, porque nós não queremos que aconteça de algum Vereador estar localizando no mapa da Cidade, e verifique que aquela praça ainda não tem nome, e aí resolva colocar qualquer nome.

O companheiro Vilmar Berteli teve consolidada a sua história, a sua militância na Vila Santa Rosa; foi um líder comunitário muito atuante, participou de várias manifestações em favor da comunidade, participou da manifestação na Paróquia Santa Rosa de Lima a favor da permanência do Padre Valdir, naquela época; participou do Conselho Popular, da Comissão de Moradores, foi membro ativo na Associação de Moradores da Vila Santa Rosa, um líder comunitário respeitável que merece toda a nossa honra e as nossas homenagens. Talvez, por um lapso do Prefeito, na época, Alceu Collares, no afogadilho de querer estar fazendo um ato político em meio - talvez - a uma eleição, tenha-se esquecido de encaminhar a questão legal, tão importante nessas horas.

Por isso nós estamos tendo o cuidado de fazer isso agora, de referendar, encaminhando este Projeto de Lei. Não é nenhuma novidade, todos nós já conhecemos, nos localizamos através da praça, mas não queremos que alguém olhe no mapa e veja, de repente, que aquela praça não está regulamentada, não tem um nome e resolva colocar um outro nome, deixando a comunidade numa situação muito difícil, uma vez que entendemos que as comunidades têm de opinar, sim, sobre o nome do seu logradouro. Nada mais, nada menos do que esta Casa tenha de ter, os Vereadores e as Vereadoras: o respeito com a opinião de cada cidadão, cada cidadã de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não falaram os Vereadores João Carlos Nedel e Maristela Maffei. Pela ordem, o Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, dos Projetos ora em Pauta, temos três Projetos da nossa autoria. O primeiro deles, aqui já comentado, e com a divergência do Ver. Zé Valdir, que, salvo melhor juízo, não tem razão no que diz, porque o próprio Poder Executivo – e V. Exa. pertence ao Executivo – já tem um Decreto regulamentando isso, portanto, o que estamos fazendo aqui é uma lei e não um decreto - e o próprio Poder Executivo procede dessa forma. Evidentemente que V. Exa. tem razão quando coloca o seguinte: tem de haver um nexo causal da responsabilidade objetiva; ou seja, não basta eu dizer, eu tenho de provar, evidentemente, que teve esse nexo causal do vitimado com a má conservação da via pública. Agora, posso dizer a V. Exa., ao Presidente desta Casa e aos meus colegas, Ver. Luiz Braz, que esta Cidade é uma buraqueira total; é uma buraqueira nas finanças, mas é uma buraqueira no asfalto também. Há um buraco a cada 100 metros das 4 mil ruas desta Cidade, aproximadamente, e das quatrocentas e poucas avenidas que há na nossa querida Porto Alegre. Numa amostragem de 200 ruas que fizemos, Ver. Elói Guimarães, a média é de um buraco a cada 100 metros. Às vezes é um buraco, às vezes é a tampa da companhia telefônica mal colocada, a tampa colocada pelo DMAE, é o "canguru"...

Bom, isso tem sido, indiscutivelmente, causa de muitos acidentes nesta Cidade. Sabemos também que não é só por isso a causa dos acidentes; sabemos que há muitos motoristas irresponsáveis no Brasil, no Rio Grande e em Porto Alegre, e que as autoridades precisam, antes de qualquer coisa, investir pesado numa coisa chamada educação; porque se colocar gente na cadeia resolvesse, a gente construiria mais presídios e estaria resolvido. Não é isso, essa é uma questão de educação. E a EPTC, como as outras empresas municipais, nas outras cidades brasileiras, distorceram seu foco, porque a municipalização do trânsito, Ver. Zé Valdir, foi uma conquista muito importante; eu não posso desviar a Brigada Militar, no caso do Rio Grande do Sul, para cuidar de trânsito. Não, ela já tem mil outras atribuições que não consegue atender. É absolutamente legítimo e correto o Código de 1997. Agora, as prefeituras – e estou dizendo as prefeituras, eu não estou dizendo a Prefeitura de Porto Alegre - enveredaram para um eixo muito arrecadatório, Vereador Luiz Braz, porque a EPTC tem uma receita indesejada. Por quê? Porque ela sai, no início do ano, Vereador-Presidente, sem nenhum centavo de previsão orçamentária, ela não tem previsão orçamentária, ela tem a previsão da multa. E ela tem arrecadado em torno de 30, 35, 38 milhões/ano de multa. Então, quando nós colocamos, aqui, este Projeto nós estamos dando clareza, dizendo o seguinte: "Está bem, se ela é eficiente para cobrar... Um motorista que é vitimado com acidente de trânsito pode receber em 30 dias". Ora, se a Prefeitura entender que não procede... Bom, não há outro caminho, quando as partes não se entendem num sistema democrático, existe uma coisa chamada prestação jurisdicional, por meio do Poder Judiciário, que o cidadão vai buscar, Ver. Zé Valdir. Com isso eu não estou querendo revogar o Código Civil, com isso eu não estou querendo criar uma norma nova; eu estou tentando, com isso, facilitar a vida de centenas, de dezenas de pessoas, que são vitimadas nesta Cidade por acidente de trânsito.

Vossa Excelência sabe que os nossos Projetos são quase todos polêmicos, porque eu sou contra esses Projetos autorizativos, V. Exa. nunca vai me ver apresentar um Projeto autorizativo; nunca vai ver; como nunca vai me ver apresentar um Projeto isentando passagem de ônibus – eu acho isso um absurdo – porque cada vez que isenta mais, quem paga é o pobre, quem paga é o desempregado.

Então, nós temos alguns eixos de atuação que nós respeitamos.

Portanto, os meus projetos sempre vão gerar polêmica, porque, na lógica, da forma de V. Exas. governarem, V. Exas. acham que a Câmara tem de estar subjugada. Quero dizer que essa discussão de ontem, Sr. Presidente, ela nos dá - não para mim, porque eu já havia dito isso aqui - jurisprudência farta, mas essa questão dos boxes, por exemplo, está mostrando, Ver. Haroldo de Souza, que Vereador, que Deputado, que Senador pode legislar sobre questão tributária.

Portanto, por favor, não venham me dizer que Vereador não tem competência para legislar sobre isso. Tem, sim, na nossa avaliação. E acho que é um debate legítimo, respeitamos as posições contrárias, mas vamos, evidentemente, afirmar a cada momento, a cada dia as nossas posições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Senhor Presidente, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, eu retorno a esta tribuna para, Ver. Cláudio Sebenelo, colocar uma questão que merece, na nossa avaliação, uma reflexão muito profunda. O jornal Zero Hora de ontem, na sua página 29, traz uma matéria que tem como título: “Comitê Contra Fome padece com falta de doações”. Este é o título, mas o corpo da matéria nos traz uma coisa sobre a qual esta Casa merece uma explicação, porque é o poder fiscalizatório do Poder Executivo. Há dez anos, nesta Casa, sob a liderança do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, foi lançado o Comitê Porto Alegre Contra a Fome, apoiado pela Prefeitura, Ver. Haroldo de Souza, comitê esse, Ver. Luiz Braz, que vem cumprindo um papel fundamental. Mas agora vejam onde é o nó górdio da questão! Lançou-se o Comitê da Fome Zero, que, até este momento, gastou muito mais dinheiro com publicidade do que com efetiva doação ou repasse para os necessitados do nosso País. Mas o Comitê Contra a Fome – do Betinho - não faz parte da estratégia propagandista. Esse comitê usava, sim, Vereador Luiz Braz, um telefone custeado pelo Município, e um prédio custeado pelo Município! Agora, como veio o Comitê da Fome Zero, eles tiraram o telefone e o prédio do Comitê Contra a Fome, que tem prestado relevantes serviços à sociedade porto-alegrense!

Eu diria: não se pode tratar com a vida das pessoas dessa forma! Por favor! Essa entidade, há dez anos, vem arrecadando alimentos! Há dez anos, seus voluntários vêm distribuindo doações em Porto Alegre! E a contrapartida da Prefeitura era o telefone e, três vezes por semana, um veículo para distribuir doações. Primeiro, as entidades, dez, doze, que estavam cadastradas no Comitê Contra a Fome – do Betinho -, eles desviaram para o “Fome Zero”. E agora cortaram o telefone e o transporte do Comitê Contra a Fome.

Eu propus que viesse a esta Casa, na próxima semana, na Comissão de Direitos Humanos, Ver. Cassiá Carpes – com quem já falei e que prontamente, aceitou -; o Secretário Gerson Almeida, que respondeu essa matéria; ele ou quem quer que o Governo vá designar para se fazer representar.

Eu digo que Programa Fome Zero é moralmente inatacável, mas do ponto de vista prático, é uma bandeira de propaganda, porque não está traduzindo, na realidade, aquilo a que ele se propôs. Agora, o que eu não posso aceitar é que, se existem outros comitês, e esse é um que está na Cidade há dez anos... É evidente que eu não posso, por uma questão política... porque a bandeira do combate à fome não pertence a um Partido político, a um governante, e o que eu estou vendo, nesses oito meses, é que o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, está à direita do FMI, porque está fazendo muito mais do que o FMI tem pedido. Cento e dois milhões de dólares em juros pagos nesses primeiros oito meses de Governo. Isso é uma barbaridade, isso é um afronte de um Governo que criticava as privatizações e que doou para o PROER, agora, das empresas elétricas, três bilhões de reais, cinco vezes mais do que o que está previsto como destinação para o “Fome Zero”.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou voltar a esta tribuna, e o Governo deve uma explicação a esta Casa, não para mim, pessoalmente, porque quando venho a esta tribuna, não falo em meu nome pessoal. Mas fechar um comitê contra a fome porque o Comitê não está inscrito no Programa Fome Zero, isto é um crime de lesa-pátria.

Portanto, com a palavra o Governo, que me merece respeito, até prova em contrário, mas atitudes como essa não contribuem para a cidadania e muito menos para um Partido que alardeia ser a defesa do cidadão humilde desta Cidade, deste Estado, deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, no dia de ontem nós entramos com uma representação junto ao Ministério Público sobre a cartelização dos postos de combustíveis no Município de Porto Alegre. Entregamos pessoalmente o documento e fomos recepcionados pelo Procurador-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Roberto Bandeira Pereira, que recebeu a nossa procuração, e de imediato a encaminhou à Promotoria de Defesa do Consumidor.

É importante os senhores e as senhoras entenderem por que nós tomamos essa atitude. Nós já vínhamos, desde o dia 15 de agosto, discutindo com o Sindicato dos postos de combustíveis e revendedores do Rio Grande do Sul, porque nós queríamos algumas explicações sobre os aumentos dos combustíveis em Porto Alegre. No dia 15 de agosto entramos com um ofício, solicitando que o Sr. Antônio Goidanich comparecesse aqui na Câmara, na Comissão de Finanças e Orçamento. O Sr. Antônio Goidanich só pôde vir aqui na Câmara no dia 2 de setembro. Só que no dia 31 de agosto - um domingo – todos os postos de combustíveis de Porto Alegre aumentaram os preços. Antes a gasolina custava R$ 1,98, R$ 1,99; subiram para R$ 2,13, R$ 2,15. Mas esse aumento foi considerado em função da permissão do aumento de álcool anídrico para 25% em todos os combustíveis no País. Mas um detalhe importante é que os donos de postos de combustíveis ganhavam, em média, de 21 a 23 centavos por litro. Com aquele aumento, passando para R$ 2,13, R$ 2,15, esses donos de postos começaram a ganhar 30 a 31 centavos em cada litro. Isso deu um acréscimo de 50% sobre o que esses donos de postos estavam ganhando a cada litro.

Fizemos uma campanha maciça no dia 2 de setembro; o Sr. Antônio Goidanich veio, explicou e nos reforçou ainda mais aquilo que nós havíamos levantado, ou seja, o preço da gasolina hoje, com o produto final em Porto Alegre, sai a R$ 1,77 já incluídos todos os impostos.

Os atacadistas ganham hoje uma margem de 5 a 6 centavos por litro. Esse preço, então passa para R$ 1,82, a R$ 1,83 o litro. Se o lucro é de 21 a 23 centavos, no nosso entendimento, o preço do combustível deveria ficar entre R$ 2,02 e R$ 2,05; não R$ 2,03 até R$ 2,15. Com a campanha maciça que nós fizemos, os postos, depois do dia 31 de agosto, na metade de setembro começaram a baixar os seus preços, ficando no patamar que nós havíamos levantado, ou seja, R$ 2,02 a R$ 2,05. Sem acontecer nenhum fato novo, no dia 1º de outubro, todos – aqui eu uso a palavra “todos”, porque foi sem exceção –, todos os postos majoraram os seus preços, que agora estão entre R$ 2,14 e R$ 2,17. No nosso entendimento, isso caracteriza, de uma vez por todas, a formação de cartel.

Não conseguimos conceber isso, pois nós não estamos vivendo um período inflacionário. Eu gostaria de saber por que os donos de postos de combustível de Porto Alegre, que ganhavam 21 centavos, começaram a ganhar 30 centavos por litro. Imaginem os senhores que, em Porto Alegre, são vendidos mais de 20 milhões de litros de combustível. O que nós esperamos, agora, é que o Ministério Público se aproprie daquilo que nós apresentamos ontem e faça uma investigação, para que nós possamos apurar esse lucro abusivo.

Nós queremos fazer, também, uma campanha junto a todos os consumidores para que, ao comprarem gasolina nos postos, peçam nota eletrônica, porque essa nota está diretamente vinculada à questão dos impostos que já são pagos, pois, daqui a pouquinho, há postos que estão cobrando um preço na bomba e não estão contribuindo com os impostos. É em cima disso que nós queremos que os contribuintes façam essa campanha e sejam fiscais: peçam nota eletrônica. E nós não temos dúvidas de que, ligeirinho, vão baixar os preços. Mas nós estamos de olho, estamos muito atentos, porque nós não vamos admitir esse abuso por parte dos donos de postos de combustíveis de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Assembléia Legislativa toma uma decisão por meio de Projeto de autoria da ex-Vereadora, hoje Deputada, Jussara Cony, uma Emenda Constitucional que possibilita aos Municípios o direito de legislar sobre o comércio no que respeita a dias, que era uma decisão em cima da qual fundamentou-se o Tribunal de Justiça, em face do que declarou inconstitucional as leis que foram produzidas nesta Casa acerca da matéria.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de uma alteração extremamente importante sob qualquer enfoque que se possa fazer. O que eu estou a propor, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que se abra a possibilidade de um grande entendimento para regular essa matéria, para regrar essa matéria, para que a coisa não fique colocada em termos dessa ou daquela pretensão, Ver. Pedro Américo Leal. Mas que a Casa proporcione um grande encontro, chame as partes envolvidas, o empregado e o empregador, evidentemente por intermédio de suas representações de classe, e se busque estabelecer um projeto no sentido de decidir essa questão extremamente importante. Diz com a Cidade, diz com os trabalhadores do comércio, com os comerciários, diz com a economia. Há todo um debate aí - se deve ou não abrir; se deve abrir em determinados dias, etc. e tal.

Então é o grande momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que sob a intermediação da Casa, que tem um papel político, um papel fundamental para o desenvolvimento da Cidade, possa-se buscar o grande entendimento para que, definitivamente, se resolva a questão. Se esgotados todos os meios e formas no sentido do entendimento, de se buscar uma solução que atenda aos interesses tanto quanto possível, então, sim, a Casa, por meio da correlação de forças, vai estabelecer como será a questão ligada à abertura do comércio na cidade de Porto Alegre. Então fica a nossa manifestação no sentido de colocar nesses termos uma tentativa da Casa para um grande acordo e, se não for possível, então se partiria para uma decisão em que, evidentemente, os termos de um Projeto já existente ou de futuro será estabelecido. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a imprensa tem noticiado, desde o dia de ontem, vários índices relativos às questões sociais, à inclusão, e dentre todos esses temas tem chamado a atenção o drama mundial da falta de habitação. No Brasil essa é uma das questões fundamentais a serem enfrentadas pela sociedade. Chamou-me a atenção que uma das questões apresentadas no caso brasileiro, entre outras alternativas de enfrentamento da questão habitacional, é relativa ao debate que já foi feito nesta Casa que, inclusive, gerou uma Lei de minha autoria. É a questão da ocupação dos prédios públicos, dos prédios que estão fechados, dos prédios inacabados, como uma alternativa de ocupação pela população de baixa renda. No processo de discussão desse Projeto, eu colocava a experiência dos movimentos populares, fundamentalmente de São Paulo, que criaram o movimento dos sem-teto, levando inclusive o Governo a tomar uma posição em relação à ocupação desses prédios públicos que ficam fechados, enquanto parcela significativa da população de baixa renda não tem moradia.

A Prefeitura de Porto Alegre está em um processo de discussão em relação a isso com os prédios do Centro da Cidade. Nós aqui na Câmara achamos fundamental que transformássemos essa iniciativa em lei, para que não houvesse nenhuma possibilidade de ruptura dessa decisão política.

A Lei aprovada por esta Casa amplia esse espectro de possibilidades quando cria a possibilidade de o Executivo repassar, por meio de um processo de compra, de desapropriação, enfim, uma relação que se estabeleça entre o Executivo e os prédios particulares, para que esses prédios possam ser utilizados pela população de baixa renda, por intermédio de uma das alternativas de um programa de habitação popular.

O que eu queria acrescentar a esse debate é que esses prédios que ficam fechados no Centro da Cidade, ou eles são ocupados por uma necessidade social das famílias de baixa renda, ou muitas vezes eles se transformam em prédios que são ocupados ilegalmente para o uso de ações de violência. Por exemplo, no bairro Menino Deus há uma casa que está em litígio por motivo de herança, e que se transformou em um reduto de criminalidade. Levantando essa questão, eu comecei a descobrir que esse tipo de situação não só acontece freqüentemente em prédios e casas que estão fechadas no Centro da Cidade, mas também nas casas fechadas nos bairros, o que cria um espaço para a marginalidade, para assaltos e para a violência. Evidentemente que essa é uma questão que envolve vários órgãos, desde a questão da Segurança Pública, mas também a questão da SMOV, a questão dos alvarás. Enfim, há uma série de instrumentos por parte do Poder Municipal que devem e que podem ser acionados para que os prédios e as casas que estão fechados não se transformem em espaços ocupados pelas gangues, que, fundamentalmente no período da noite, transformam bairros e ruas – ruas de moradia de famílias que começam a ser vitimizadas –, favorecidas por essa circunstância que começa a ter um espaço crescente no Município de Porto Alegre.

Acho que essa é uma questão pouco tratada por esta Casa, mas que deve ser investigada como uma forma de ser enfrentada por várias Comissões deste Parlamento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto a tecer comentários na tribuna sobre o descalabro dessa invasão que sofreu a Fazenda Bom Retiro. Os Senhores devem ter visto e escutado ontem, no Programa levado ao ar por Lasier Martins, na TVCOM, sobre a invasão. Que coisa horrível! As famílias foram, como adiantei aqui, acordadas às 5 horas da manhã. Todas as pessoas que integravam o grupo familiar, pessoas com mais de 70 anos, e uma cega, levaram 4 horas para buscar um hotel para se hospedar em Júlio de Castilhos. Aonde é que vamos parar?! O que o Brasil está esperando? Na verdade, é um arbítrio, um absurdo! É uma violência! Homens encapuzados foram os primeiros a entrar na casa. Bateram, colocaram a porta abaixo, agredindo o dono ou administrador da fazenda, o Sr. Schiavon, não sei o que possa ser. Diz ele que tem 800 hectares, os outros 800 hectares são de sua irmã, que vive com ele e a sua esposa.

V. Exas. já reparam que isso está sucedendo aqui no Rio Grande do Sul? O que vamos fazer?! É coisa muito séria! Esses homens encapuzados, e um deles não estava encapuzado – diz o Sr. Schiavon que o reconhece por intermédio de jornais -, que insistentemente dizia: “Vende a fazenda para o INCRA. Vende a fazenda para o INCRA!” O que é uma novidade! Eles agora recomendam que a fazenda seja vendida. Por quê? É uma fórmula nova que surge no Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, que é ilegal, não tem personalidade jurídica, não se sabe onde é que mora.

Não sei por que mandam cestas básicas, mandam alimentos, mandam verbas para essa gente e continuam perambulando pelas estradas e invadindo terras, fazendas e fica tudo por isso mesmo! Sei que são necessitados! Mas o que posso fazer? Pobres, sempre haverá pelo mundo. Isso Cristo já determinou, já disse, já nos afirmou. O que vamos fazer? Qual o remédio que estamos antepondo a essa violência que está sendo feita no Rio Grande do Sul?

Mais duas fazendas foram hoje invadidas! Não sei o nome delas, mas é aqui por perto, parece-me na zona das minas; isso, em 24 horas! O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra volta a atacar. O que estamos esperando? Onde nós vamos parar? O que está ocorrendo no meu Brasil, o Brasil das invasões, das violências? Famílias espezinhadas, perseguidas e expelidas de suas propriedades, cruzam a fazenda num movimento contrário ao habitual, vão além-porteira para um hotel! Quem vai pagar as diárias desses homens, dessas famílias? Quem vai pagar a diária é o INCRA, é o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra? Quem vai pagar as diárias?

Eu não noto repercussão, porque o Brasil já se acostumou; nós já estamos habituados a ver invasões e a ouvir que invasões foram feitas e tudo continua por isso mesmo. Até a fazenda do Presidente da República foi invadida! Uma tal de Córrego não sei de onde, lá por Minas Gerais, foi invadida também, numa petulante demonstração de arbitrariedade; invadiram a fazenda do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, com o qual eu não simpatizava, por 8 anos eu o combati na tribuna, mas ele tem o direito de ter uma propriedade e ninguém pode invadir, se assentar, se locupletar, e tomar bebidas... Onde vamos parar?! Os senhores estão assistindo a isso de braço cruzados, como eu também!

Sr. Presidente, é incrível que isso se passe num Brasil pacífico, Brasil amistoso, de um povo alegre, animado pelo carnaval, pelo futebol, pela dança e que hoje em dia esteja submetido a essa organização do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Uma organização criminosa! Eu acuso: criminosa! Eu não tenho um metro quadrado de terra, mas me repele, me violenta a personalidade ver tamanho esbulho na minha Pátria.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que amanhã, atendendo ao convite do Ver. Wilton Araújo, comparecerão o Secretário de Obras e Viação e o de Indústria e Comércio, respectivamente, Guilherme Barbosa e Adeli Sell. O requerente terá 5 minutos para fazer as suas colocações e mais nove Vereadores terão 3 minutos para fazer os questionamentos.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pensei, quando ouvi aqui o representante do nosso Governo “coração de pedra” falar em esclarecimentos, pensei que o Ver. Sebastião Melo iria esclarecer essa verdadeira farra que o Governo Estadual está fazendo, o Vereador que tem pautado, aqui nesta tribuna, sobre a postura do nosso Governo, a condescendência do nosso Governo em relação aos bancos. E aquela verdadeira farra que foi feita na Assembléia com o dinheiro do FUNDOPEM? Esse era o esclarecimento que eu esperava que o Ver. Sebastião Melo viesse a esta tribuna para fazer. Fui olhar entre os beneficiados do FUNDOPEM, e ali está a Empresa Gerdau. São mais de 600 milhões em investimentos. Quanto de emprego? Zero. Nem um emprego e, pasmem, quem foi um dos maiores contribuidores para a campanha do Governador Germano Rigotto? A Empresa Gerdau! Essa é a farra do mês de setembro que aconteceu na Assembléia que deu 600 milhões para a Empresa Gerdau, que não gera um emprego! Isso dá uma idéia da política de desenvolvimento que este Governo quer trazer para o País. Quando o problema do nosso País é o desemprego, nós conseguimos destinar 600 milhões de recursos públicos para uma Empresa do tamanho da Gerdau, que vai gerar zero de investimentos! Eu, particularmente, pensava que era esse o esclarecimento que o Ver. Sebastião Melo iria fazer, mas, infelizmente, ele não o fez.

Eu tinha a expectativa de que ele fosse esclarecer um outro fato, que é o fato da Secretaria Estadual de Habitação não ter previsto no seu orçamento nenhum recurso para Porto Alegre. E aí a minha surpresa, o atual Secretário Alceu Moreira, que até agora não construiu uma casa em Porto Alegre, vai sair no final do ano sem ter construído uma casa em Porto Alegre, e o Ver. Sebastião Melo não fala nada! Um silêncio cúmplice, responsável por um conjunto de famílias que hoje não encontram neste Governo um parceiro para construir uma política habitacional que viabilize a solução do problema da moradia; ao contrário, Ver. Sebastião Melo, felizmente, aqui, em Porto Alegre, há na Prefeitura o maior recurso destinado para área da habitação, porque nós temos uma preocupação com a população de baixa renda, porque nós queremos resolver o problema da moradia, porque nós construímos uma política para moradia nesta Cidade, e, infelizmente, não temos parceria no Governo do Estado.

O DEMHAB no último período promoveu a pavimentação de todos os seus loteamentos. O DEMHAB está abrindo a possibilidade da regularização de mais de 4 mil famílias em Porto Alegre. O DEMHAB, no mês de outubro, deve fazer a entrega das 400 casas da primeira entrada da Cidade. O DEMHAB - e aí tento dialogar com a Ver.ª Clênia Maranhão, que estava preocupada com os prédios abandonados - já há algum tempo assinou um convênio com a Caixa Econômica Federal, procurando reabilitar os prédios abandonados; a primeira experiência, extremamente positiva, foi a Confeitaria Mateus.

Então, a respeito dessas iniciativas que eu pensei que o Ver. Sebastião Melo iria denunciar, mas não, mais uma vez ele se cala, mais uma vez ele silencia, ele é cúmplice do que está acontecendo em nosso Estado. Um Governo que não tem políticas, um Governo que acabou com aquelas políticas, como a política do Primeiro Emprego, da Família Cidadã, enfim, uma série de políticas que estavam promovendo o desenvolvimento em nosso Estado; acabou com o Orçamento Participativo, reduziu a participação popular. Eu pensei que eram essas as denúncias que ele iria fazer, mas, infelizmente, não! Não foi dessa vez, mas eu não perdi as esperanças, ainda acredito que o Vereador vai vir aqui e vai denunciar o que está acontecendo neste desgoverno, neste Governo “coração de pedra” que existe hoje em nosso Estado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, imaginem que existem noticiários fartos dizendo que nós estamos começando a viver uma nova era na economia brasileira. E isso nos anima, afinal de contas é o que nós mais queremos. Só que hoje nós amanhecemos com as seguintes notícias, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa., que é um homem oriundo das Forças Armadas e que é um homem conhecedor da segurança pública: a Polícia Federal está com o pagamento atrasado, seus prédios estão sendo despejados, a Polícia não tem mais o que fazer. Em Passo Fundo, o dono do prédio está colocando a Polícia para fora e, realmente, nós estamos com uma situação, eu acho, um tanto crítica, quando a Polícia Federal vive essa fase, que eu acredito que, na nossa história, dificilmente nós encontraremos notícias mais ou menos parecidas. Se não bastasse isso, nós vemos o seguinte: algumas embaixadas brasileiras, as principais embaixadas brasileiras, também estão vivendo problemas seriíssimos, porque esse atraso de quatro meses está-se dando também com relação aos funcionários das embaixadas e ao pagamento, também, dos prédios onde ficam essas embaixadas. As embaixadas também não têm como ficar, como lá permanecer, e o Brasil está passando vexame em algumas regiões, onde nós precisamos valorizar as nossas relações internacionais. Apesar de tudo aquilo, Ver. Pedro Américo Leal, que V. Exa. já antagonizou a respeito do Fernando Henrique aqui desta tribuna, uma coisa o Fernando Henrique fez de positivo: ele criou relações fortíssimas no terreno internacional. E eu acredito que essa política do Governo atual, fazendo com que esses vexames aconteçam em alguns países, em algumas cidades de relevo, para que as relações internacionais possam se firmar, é realmente colocar tudo por água abaixo; é fazer com que tudo o que foi construído seja jogado por água abaixo, é realmente trilhar por um caminho muito perigoso. Nós acreditamos, Ver. Pedro Américo Leal, que o que está acontecendo hoje no terreno nacional, nessa política adotada pelo PT no terreno nacional, é o mesmo que vem acontecendo, por exemplo, aqui em Porto Alegre: dá-se notícias maravilhosas com relação ao que está acontecendo no campo da economia, parece que tudo está bem, e, de repente, vê-se uma notícia verdadeira: um rombo de 70 e poucos milhões de reais no Orçamento. Vai saber do que é isso, meu Deus do céu? Mas estava tudo muito bem, o que aconteceu? São as mentiras que são colocadas ao longo do tempo para enganar as pessoas e que, infelizmente, têm feito muito mal à nossa população. Ou então, essas empresas terceirizadas, esta aqui, por exemplo, que faz o trabalho nas casas de bombas do DEP e que, de repente, tem dois meses de atraso com seus funcionários, que estão morrendo à míngua, estão passando necessidades. Os funcionários, os empregados das casas de bombas que prestam serviços para o DEP estão morrendo à míngua, porque o Município não repassa dinheiro para a empresa terceirizada, e aí eu ouço as notícias de que aqui está tudo às mil maravilhas. Então, eu cheguei à seguinte conclusão, Ver. Pedro Américo Leal: o marketing petista, as notícias que saem para poder informar a população, para fazer com que a opinião pública seja formada, são notícias falsas e mentirosas e, por isso mesmo, perigosas. A verdade é aquela que está nos fatos que são elencados a cada instante e que dão a certeza para nós de que estamos realmente trilhando um momento muito difícil da nossa história, e talvez tenhamos de pagar ainda um ônus pesadíssimo por termos apostado em uma proposta política que já fracassou aqui em Porto Alegre, que já determinou que Porto Alegre fosse, talvez, a Capital do Sul que menos progrediu nos últimos tempos, e que, talvez, vá sentenciar o nosso País a ter realmente um futuro que não é aquele que nós queríamos para todos nós.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Aproveito para chamar os Senhores Vereadores dos seus gabinetes, porque, após a fala do Ver. Reginaldo Pujol, entraremos na Ordem do Dia.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, promover o desenvolvimento econômico de um Estado, depois de um período em que claramente se renunciou a essa hipótese, através de vezos ideológicos que tiveram o seu ápice na exclusão da Ford, na sua instalação no Município de Guaíba, promover essa retomada do desenvolvimento econômico, Ver. Pedro Américo Leal, não é nada fácil, até porque, sabidamente, o País como um todo está mergulhado numa recessão econômica muito forte, induzida fortemente pelo próprio Governo, que, a título de combater a inflação e de recuperar o prestígio internacional, submete a Nação brasileira a isso, num período em que a estabilização, e não há um número negativo no mês, é saudada como sendo um fato extremamente positivo.

Agora mesmo aqui, eu ouvi discussões em torno do empreendimento que a Gerdau vai retomar, que já deveria ter iniciado, e que, em verdade, gerará, indiscutivelmente, empregos; mil empregos diretos e mil empregos indiretos, além de empregar no desenvolvimento da obra, durante dois anos, 3 mil e 500 pessoas.

Se isso não é um fato positivo, se isso não é um trabalho da indução da atividade econômica fortalecida, o que será isso?

Os números - meu caro Vereador Carlos Pestana, V. Exa. que foi o grande orador petista nesta Sessão -, são absolutamente claros. Nesses 9 meses de Governo do seu Partido na Presidência da República, nós estamos amargando um arrocho sem precedente, vivemos um processo de recessão, repito, induzida; há queda do nível de emprego, há queda no nível de consumo. A única coisa que se festeja neste País é que se cobrou mais imposto. Nunca a Receita Federal arrecadou tanto como agora.

A queda do poder aquisitivo do brasileiro tem o afastado do consumo, em grande parte, não porque ele não queira consumir, mas porque ele não tem condições de consumir.

Hoje, praticamente, neste País, se trabalha para pagar imposto. É o que está ocorrendo cada vez mais.

Essa Reforma Tributária tão decantada nada mais é do que uma derrama fiscal que se instala com o objetivo de encher mais ainda as burras da União com mais recursos; recursos que sequer serão repassados para os Estados e municípios. Essa é, indiscutivelmente, a realidade.

E fala-se que, nesta cidade de Porto Alegre, estão-se fazendo grandes programas de habitação, Ver. João Dib. Eis um passado do qual tenho muito orgulho de ter participado, quando V. Exa. foi um protagonista dos mais relevantes, não só na sua atuação como Secretário Municipal de Obras, não só como Diretor do DMAE, por duas vezes, mas como Prefeito desta Cidade, que nos seus 3 anos, 3 anos de “vacas magras”, nós não deixamos de construir e regularizar mais de 6 mil unidades habitacionais, aqui, na cidade de Porto Alegre, restritamente nos 3 anos em que Vossa Excelência governou esta Cidade, onde se diplomou em administrar a escassez, porque eram anos duros da economia nacional, anos duros da economia internacional, mas nem isso nos impedia de realizar os nossos programas, as nossas tarefas.

Eu não tenho por norma estabelecer paralelos, mas quero, com toda tranqüilidade, dizer o seguinte: durante um lapso de tempo de 10 anos, eu fui duas vezes Diretor do Departamento Municipal de Habitação e responsável pelos projetos habitacionais mais conseqüentes que existiram nesta Cidade. Não é só a Vila Restinga, não! É a recuperação da Nova Brasília; é a recuperação da Nova Santa Rosa; é o Conjunto Jenor Jarros; é a complementação da Nova Gleba, da Santo Agostinho, da São Borja, do Sarandi, da Mapa, da Batista Xavier, do Parque Santa Anita, da Carlos Barbosa, enfim, todo aquele conjunto de obras envolvido no Pró-Gente.

Não tenho o menor risco de cotejar esse nosso trabalho, Ver. João Antonio Dib, Vossa Excelência, que foi mais do que partícipe, foi cúmplice, porque estava junto conosco estendendo redes de água do DMAE ou governando a Cidade. Vossa Excelência, que estava junto, sabe que nós temos de ter, com relação a esse período, muito orgulho. É muito orgulho, e não temos o menor temor de cotejar com quem quer que seja.

Por isso que nos falta tempo para falar do muito que fizemos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2717/03 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020/03, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2004 e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02.10 – quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLE nº 020/03, com Veto Parcial. (Pausa.)

Nobres Vereadores, por favor, calma! O homem não falha, a máquina falha. A máquina, que é o computador, falhou, portanto vamos fazer votação por chamada nominal.

Ver.ª Maria Celeste, por favor, apure os votos dos Srs. Vereadores. (Pausa.)

Em votação nominal o PLE nº 020/03. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 13 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto a ele oposto.

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordado com a Lideranças, solicitamos a seguinte ordem dos trabalhos. O primeiro Projeto a ser discutido é o Parecer Conjunto ao PLE nº 040/03, logo após, o PLL nº 269/01, o PR nº 071/03, o PLL nº 019/01, o PLL nº 002/02 e o PLCL nº 013/02, depois, segue-se a ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Esta é a formulação de consenso das Bancadas no plenário.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito a presença do Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Reginaldo Pujol, para que tome assento à Mesa e faça a convocação da Comissão Conjunta para votar o Parecer do Ver. Cassiá Carpes. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h08min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 17h14min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4011/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 269/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que fixa feriado municipal o dia 20 de novembro. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 269/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, amigos da raça negra aqui presentes. Eu não vou usar os cinco minutos. Não vejo por que falarmos a respeito da necessidade de termos de corrigir nossas falhas, ao longo da história brasileira, em torno da raça negra e o que ela significa para todos nós, eu que tenho veia puxada para o negro por intermédio do pai Benedito.

Então, é uma homenagem justa que eu estou pedindo, apenas quero justificar que o Dia da Consciência Negra já era, de fato, e agora, mais do que nunca, é de direito.

Meu amigo Pernambuco, você que foi o grande batalhador disso tudo, você que conduziu todos esses trabalhos, meus parabéns a você, e tenha a certeza de que os nobres pares desta Casa estarão votando com este Projeto.

O exemplo do Rio de Janeiro, que se espalhou em Macapá, em Pelotas e em outras tantas cidades, reflete-se, agora, aqui em Porto Alegre.

A Lei que fixa o dia 20 de novembro como feriado municipal, e que foi encaminhada ao Legislativo pelo Movimento Negro Brasileiro, seccional do Rio Grande do Sul, apresentada por este Vereador, foi atacada como inconstitucional diante da Lei nº 9.093, que limita o número de feriados municipais. Até aí tudo bem! Mas esse argumento foi derrubado por unanimidade, dez votos a zero, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio de Mello, fez valer a tese do Movimento Negro Brasileiro, seccional do Rio de Janeiro, decretando, na Capital carioca, o dia 20 de novembro feriado municipal. A tese vitoriosa contou ainda com o aval do Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.

Aqui, no nosso Estado, o Desembargador Wellington Pacheco Barros, em resposta à pretensa inconstitucionalidade da Lei do dia 20 de novembro, interposta pela Associação Comercial de Pelotas, assim se pronunciou: "É óbvio, é pacífico, é curial que o Município pode, perfeitamente, à luz da razoabilidade, instituir feriado, já que o fazendo estará legislando sobre assunto de interesse local". Esses pareceres aqui citados estão postos no processo que tramitou na Câmara Municipal de Porto Alegre desde o dia 18 de outubro de 2001, e eu espero a aprovação deste Projeto, estabelecendo o dia 20 de novembro como feriado municipal, como o Dia da Consciência Negra.

E, na certeza da nossa vitória, já cumprimento a todos vocês que estão aqui e que representam a consciência negra, a raça negra de todo o Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 269/01.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade e militantes do Movimento Negro que se fazem aqui presentes. É importante destacarmos aqui que um Projeto como esse vai ter a aprovação e o encaminhamento positivo de todas as Bancadas. Há um parecer favorável do Governo Municipal, um posicionamento favorável do Sr. Prefeito, que irá sancionar a legislação e iremos construir esse feriado. Na realidade, ele não é resultado de uma ação individual - o Ver. Haroldo de Souza fez questão de dizer isso na tribuna, penso que é importante -, mas, resultado de uma luta do Movimento Negro, que esteve nesta Casa e conversou com a Presidência e com todas as Bancadas, construindo a condição de, por maioria absoluta, estarmos tirando esse indicativo, o de construir um feriado municipal que marque o dia 20 de novembro.

É importante dizer que essa ação se soma a um conjunto de outras ações que esta Casa e o Executivo Municipal vêm tendo. Nós aprovamos, há um mês, uma legislação importante em relação às cotas. Há um conjunto de ações do próprio Executivo que vem trabalhando, que vem constituindo um outro panorama, na realidade, uma outra incidência da política pública em relação a tão devida indenização ao povo negro. Esse encaminhamento que se apresenta aqui, de nós marcarmos no calendário oficial do Município de Porto Alegre um feriado, não para comemorar, mas para refletir; um feriado para discutir, um feriado para politizar a questão da discriminação racial, a questão da democracia racial e para apontar, cada vez mais, políticas que incidam na sociedade brasileira, para acabarmos com a discriminação racial. A nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, encaminha este Projeto no sentido de que o conjunto desta Casa o aprove, por maioria absoluta, e que no dia 20 de novembro - não só no dia 20 de novembro, mas na Semana da Consciência Negra, a qual esta Casa comemora tão bem com um conjunto de ações, juntamente com o Poder Executivo –, a gente possa marcar isso, no primeiro ano do feriado do dia 20 de novembro, a gente consolide isso como uma marca para o Rio Grande do Sul e para o País. A Cidade ganha, o Movimento Negro ganha, a Câmara de Vereadores ganha, aprovando e indicando o dia 20 de novembro como feriado municipal. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 269/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, este é um Projeto que, desde o primeiro dia em que ele foi apresentado pelo meu amigo Ver. Haroldo de Souza, eu apoiei, porque acredito que seja, realmente, um dos Projetos extremamente justos que já tramitou nesta Casa. Até porque ele faz algumas correções: primeiramente, no passado, a gente tem de se lembrar, era o dia 13 de maio que recebia todas as atenções da população brasileira, para as comemorações com relação à liberdade do negro – o que começou o processo de evolução do negro na nossa sociedade – pudessem ser lembradas. E eu acho que isso ficou apagado ao longo do tempo e não foi criada uma nova data. Eu acho que o Ver. Haroldo de Souza preenche um vazio que há, hoje, na legislação.

Se nós temos o negro, hoje, como um elemento-base na formação da nossa etnia - o brasileiro, na verdade, descende do elemento negro -, então, eu acho que nada melhor do que termos uma data, a mais representativa, para os negros: 20 de novembro, para que possamos fazer a lembrança da luta do negro e ele possa, de alguma forma, se igualar aos outros elementos que compõem a nossa sociedade.

Acredito que isso não representará nada, Ver. Haroldo de Souza, se for encarado simplesmente como um feriado em que as pessoas apenas não terão de trabalhar, não terão que ir à aula e, de repente, vão passear aproveitando o dia para vadiar. Eu acho, então, que, aí, realmente, será alguma coisa que vai perder o sentido. Eu penso que esse dia terá de ser marcado por atos que devem ser produzidos pela Secretaria de Cultura do Município, pelo Município de Porto Alegre, para reverenciar a cultura negra, para mostrar exatamente a importância da cultura negra e dos negros na nossa sociedade; é isso, realmente, que devemos fazer.

Eu apresentei uma Emenda ao Projeto, que é, exatamente, para fazer com que a Prefeitura tivesse essa obrigação. Eu resolvi fazer essa Emenda numa conversa que eu tive com meu amigo Pernambuco, que não é do meu Partido, mas é uma pessoa que eu admiro muito na sua luta para que os negros possam ter todo o orgulho de viverem em igualdade com os outros elementos da nossa sociedade. Eu havia falado para o Pernambuco que iria apresentar essa Emenda - deve estar aqui no Projeto, não estou encontrando -, mas eu acredito que, mesmo que não esteja aqui no Projeto, essa deve ser uma obrigação da Prefeitura Municipal, Ver. Haroldo de Souza. Eu não fiz isso para descaracterizar e, sim, para somar ao Projeto, para que possamos ter o dia 20 de novembro como um dia para lembrarmos que o negro é um elemento básico, é um elemento que deve ser respeitado como formador da nossa cultura, como elemento preponderante em nossa sociedade.

Portanto, parabéns a Vossa Excelência por ter-se lembrado de apresentar esse Projeto, e parabéns a todos aqueles que realmente lutam pela igualdade de todos em nossa sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 269/01.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria saudar de uma forma muito especial, em meu nome e no nome do Ver. Wilton Araújo, que, por motivos particulares não pode estar aqui, hoje, a presença dos militantes dos direitos da maioria da população brasileira, que são os afro-descendentes. Queria saudar a iniciativa do Ver. Haroldo de Souza que fixa o feriado municipal do dia 20 de novembro em nosso Município. Quero dizer ao Vereador que a sua iniciativa em protocolar esse Projeto, respondendo à demanda dos líderes do Movimento Negro de nossa Cidade, vai na esteira de um compromisso de alguns Municípios brasileiros que, por meio de seus Parlamentos, ratificam uma posição da sociedade de tentar reparar, ao longo dos próximos anos, as perdas e o desrespeito aos direitos humanos dos afro-descendentes brasileiros. Queria parabenizar o companheiro Pernambuco, que eu sei que foi um dos baluartes ao lado de tantas mulheres e homens afro-descendentes de nosso Município na defesa desse Projeto que, seguramente, logo, logo, será lei no Município de Porto Alegre.

Queria refletir, ainda que rapidamente, sobre qual o significado dessa iniciativa. Eu acho que, no bojo dessa ação, estão, primordialmente, um resgate, uma justiça histórica ao líder Zumbi dos Palmares, transferindo para o dia 20 de novembro, definitivamente, a data de homenagem àqueles que lutaram pela liberdade dos afro-descendentes deste País. Acho que esse Projeto tem ainda um significado de recuperação da história do próprio País. Ainda acho que é importante - até respondendo ao questionamento feito pelo Ver. Luiz Braz quanto ao sentido, quanto ao significado dessa data -, porque essa data tem um significado, inclusive, de mostrar ao conjunto da sociedade uma das maiores riquezas da sociedade brasileira, que é a sua diversidade, inclusive étnica. Talvez se o Brasil não tivesse a diversidade étnica que tem não estaria hoje no cenário mundial, tendo essa atuação de destaque, de ponta na luta pela paz, pelo respeito e pela igualdade entre os povos que hoje estão em conflito. Eu acho que ela ainda tem um significado do ponto de vista de recolocar para a sociedade a possibilidade de refletir sobre esse feriado, que é o mote, objeto desse Projeto. Seguramente, quando nós acordamos num dia, e esse dia é feriado, inevitavelmente isso nos reporta ao motivo que nos leva a poder usufruir esse feriado. Isso faz com que nós possamos refletir sobre uma história que neste País tem sido absolutamente mal contada, porque as histórias oficiais são sempre contadas pelos vencedores, pelos ricos, pelos brancos, pelos detentores do poder político e do poder econômico. É por isso que Porto Alegre, ingressando nessa rede dos Municípios com feriado municipal no dia 20 faz, de fato, uma ação de resgate da verdade, da contribuição dos negros, não em outros Estados brasileiros, mas também em Porto Alegre, cuja história ainda precisa ser verdadeiramente contada, se nós quisermos fazer justiça às contribuições étnicas dadas pelos afro-descendentes do nosso Município.

Queria parabenizar todas as lideranças negras que trouxeram essa temática a esta Casa e dizer que, efetivamente, esse Projeto será aprovado, talvez por maioria nesta Casa, o que terá o significado de mostrar para a cidade de Porto Alegre o compromisso com a luta pela igualdade, pela democracia, e pelo resgate da justiça histórica no Brasil. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com satisfação, nós registramos a presença do ex-Ver. Estilac Xavier, que saiu da Casa do Povo de Porto Alegre para assumir a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.

Vereador, V. Exa. está em casa e sabe disso. Saúde e paz!

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 269/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós tivemos a oportunidade de ser o Relator deste Projeto na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Eu gostaria de fazer uma homenagem ao nosso colega Pernambuco, que, de forma incisiva, nos procurou inúmeras vezes para saber do Parecer que nós daríamos na Comissão.

Nós fomos buscar vários preceitos, porque tinha-se o entendimento do número de feriados. Mas, ao mesmo tempo, nos deparamos com o fato que no Rio de Janeiro já era feriado. Fizemos uma longa narrativa dos diversos pareceres que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa já tinha dado, inclusive pela rejeição do Projeto; inclusive entendia que a Comissão de Finanças e Orçamento não deveria analisar. Logo depois, o Projeto foi para a CUTHAB, o Ver. Raul Carrion fez uma exposição colocando o porquê da importância. E nós, de maneira simples - eu vou dizer aqui o que nós fizemos -, colocamos que, em relação ao mérito, indiscutivelmente o Projeto tem uma alta relevância, pois homenagear Zumbi dos Palmares é reconhecer as lutas do nosso povo por liberdade. E há outro detalhe que fizemos questão de manifestar: quanto à constitucionalidade, entendemos que não há nenhum óbice, visto que a Constituição Federal diz que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual no que couber, conforme o art. 30, incisos I e II. Naquela oportunidade, nós votamos pela aprovação do Projeto. E a nossa Comissão aprovou, tendo por membros o Ver. Aldacir Oliboni, Presidente; o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Darci Campani e o Ver. João Bosco Vaz.

Portanto, quero fazer novamente o registro, porque o Pernambuco foi daquelas figuras insistentes: “Garcia, e o Parecer?” Então, como nós narramos que sobre esta matéria cabe exclusivamente ao Município legislar, hoje o Município o faz, e em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro - e acredito que vá ser este o entendimento de todas as Bancadas -, nós, mais uma vez, reiteramos os votos pela aprovação do Projeto, porque Porto Alegre quer dizer sim, porque entendemos - digo mais uma vez - que homenagear Zumbi dos Palmares é reconhecer a luta do nosso povo por liberdade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 269/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, impõe que, ao se votar o Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza, se ofereçam à Casa alguns esclarecimentos. Em verdade, não seria ninguém surpreendido se uma matéria que a Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Nereu D'Avila, tivesse entendido inconstitucional viesse ao Plenário e fosse aqui aprovada. Não seria a primeira vez que isso aconteceria na Casa. Quando se analisou esta matéria, tinham-se alguns elementos que levavam, sob o ponto de vista formal, a essa posição; posição técnico-jurídica exclusivamente. Mas a diligência das pessoas que apoiaram o Ver. Haroldo de Souza no encaminhamento desse Processo trouxe para os autos - e aí estão elementos altamente esclarecedores de decisões que ocorrem nos pretórios mais altos desta Nação, todas elas no sentido de afastar aquela aparente inconstitucionalidade, que era inicialmente detectadas neste Projeto, na medida em que se considerava a disposição da Lei nº 9.093, que declarava que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em Lei Municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, nesses incluída, necessariamente, a sexta-feira da Paixão -, documentos, decisões dos nossos pretórios, já comentadas, que retiram esse risco, transformando a matéria, que já era uma definição política da Casa, numa matéria com sustentação jurídica, podendo a definição política ocorrer com a maior tranqüilidade de ninguém estar cometendo nenhum tipo de incoerência por procedimentos anteriormente definidos.

É verdade que ao ser votada esta matéria na Comissão de Constituição e Justiça, sob o enfoque inicial, a que já me referi, não existia ainda a consulta do Movimento Quilombista, quanto a possibilidade de instituição no Município de Porto Alegre, do feriado civil no dia 20 de novembro, a ser estabelecido como Dia da Consciência Negra, nessa data homenageando Zumbi dos Palmares, morto no mesmo dia, no ano de 1695. A resposta é positiva a essa consulta - isso é esclarecedor.

Então, quero, como Presidente da Comissão de Constituição de Justiça desta Casa, dizer aos Srs. Vereadores que se alguma dúvida pudesse haver, ao decidir sobre esta matéria, por temores de cometer alguma inconstitucionalidade, alguma ilegalidade ou estar em confronto com a Lei Orgânica do Município ou com o Regimento Interno, esqueçam disso! A matéria é de decisão plena, segura, tranqüila, e cada um pode, com as suas consciências, decidir se votam favoravelmente ou não ao Projeto, como nós o faremos, como acredito que o fará toda a Casa, sem nenhum tipo de temor. A matéria, além de ser uma justa homenagem, uma redenção, um resgate que se faz, está revestida pelo esforço do Movimento Quilombista; pelo esforço daqueles que, entusiasticamente, apoiaram a proposição do Ver. Haroldo de Souza, absolutamente clareada, absolutamente definida. É legal, é regimental, é orgânica, é justa e é adequada. Por conseguinte, vamos votar pela aprovação. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 269/01.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome do PDT, desejo encaminhar esta matéria que, evidentemente, terá o nosso voto favorável.

Nós não cortejamos a demagogia nem tampouco a popularidade fácil, e esta não é uma matéria político-partidária nem tem, evidentemente, nenhum laivo de populismo. Até porque o PDT é o único Partido que tem escrito na sua doutrina - um compromisso doutrinário - quatro postulados, os quais nós, seus Vereadores ou seus Deputados, seguimos, porque é a nossa carta de princípios, é o nosso estatuto. Esses quatro compromissos são com o trabalhador, com a mulher, com o negro e com o índio. Portanto, é vertical a nossa posição; não é apenas pontual.

Por outro lado, há outras iniciativas que redundam, mesmo que indiretamente, com a cultura do negro, como a que até há poucos dias o Ver. Raul Carrion teve aprovada aqui, com o nosso voto, com os nossos encômios, no sentido da preservação da história, da valorização, enfim, daquilo que, aos poucos, vai-se resgatando. Como eu citei aqui, há poucos dias, um episódio que ficou obscurecido na Guerra dos Farrapos, que foi a Batalha dos Porongos, em que foram imolados lanceiros de forma adredemente combinada, um ataque aos lanceiros negros no momento em que estavam desarmados, por isso quase foram dizimados, restando apenas 124 deles para contar a história. Além disso, neste ano, faz 10 anos...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um orador na tribuna, por favor.

O SR. NEREU D’AVILA: Este ano, comemorar-se-á, do dia 15, Dia da Umbanda, ao dia 20, Dia do Negro, Dia de Zumbi, Dia da Consciência Negra, a 10ª Semana de Umbanda e Cultos Afro-Brasileiros, que esta Casa, por iniciativa deste Vereador, votou há 10 anos. Eu tive de intervir, e estou aqui para pedir ao Líder do Governo, Ver. Marcelo Danéris, que também nos ajude. Peço também à Ver.ª Margarete Moraes, que sempre deu força como Secretária, aliás, brilhante Secretária da Cultura, diga-se de passagem, cultuada e cultivada nos embates dos excluídos, que sempre apoiou na Secretaria. Essa também não é de oportunismo fácil, essa está, esteve, sempre ao lado dos negros; e ela, mais do que ninguém, acompanha sempre a Semana da Umbanda e Cultos Afro-Brasileiros, que completa 10 anos, e que no dia 15, exatamente no Dia da Umbanda, que daqui a sete anos estará completando 100 anos no Brasil. Pois a Prefeitura não quer ceder o Largo Glênio Peres, porque há estacionamento. Então, eu pedi que pelo menos a metade do Largo Glênio Peres seja cedido. Vêm autoridades e umbandistas do Uruguai e da Argentina, V. Exa. sabe muito bem. Existem diversos ângulos da questão, mas agora a Câmara vai-se inscrever também no símbolo daquilo que foi vontade dos negros, da negritude. Portanto deve ser respeitada e cultivada, que foi o posicionamento, Ver. Renato Guimarães, que também luta nessa área, de que não é o dia 13 de maio o dia, é o dia 20, e essa foi uma decisão deles, e que nós respeitamos e cultuamos, dentro dessa simbologia; o dia 20 é simbólico, é o Dia de Zumbi.

Nada mais justo então do que agora conceder esse dia como um dia para cultivá-lo, por intermédio de um dia que seja feriado no Município de Porto Alegre. Portanto, a iniciativa é válida e, evidentemente, nós ocupamos a tribuna apenas para marcar presença e deixar escrito nos anais, na história desta Câmara os motivos pelos quais nós nos irmanamos na aprovação deste Projeto. O dia 20 de novembro está se tornando naquilo que há muito tempo deveria se tornar, Ver. Juarez Pinheiro, numa simbologia brasileira. Este País tem o maior núcleo católico do mundo somente nas inscrições oficiais, porque, na verdade, este País tem descendentes da África, que vieram nos porões dos navios negreiros, e não se pode esconder essa história “debaixo do tapete”.

Agora, então, há diversas maneiras de se prestarem essas homenagens; uma delas é instituir esse dia como um dia simbólico, mas que definitivamente toda a sociedade sinta essa simbologia, que ela não fique apenas dentro de lugares hermeticamente fechados.

Por esse motivo é que o PDT, como Bancada, sem nenhuma individualidade, irá sufragar unanimemente a aprovação honrada e honrosa deste Projeto de Lei. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 269/01.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós da Bancada do Partido Progressista votamos, por unanimidade, a favor das cotas para os afro-descendentes. Temos um compromisso histórico contra o racismo, em favor da igualdade de todas as pessoas, de todas as raças. Somos extremamente favoráveis à homenagem; o Projeto tem méritos, mas, no meu entendimento pessoal - não é entendimento total da Bancada -, não sou favorável que seja instituído um feriado.

A homenagem é justa, sim; mas feriado, no meu entendimento, não. Somos favoráveis ao desenvolvimento do nosso País; nós precisamos aumentar a nossa renda interna, a nossa poupança para que possamos fazer investimentos. Acrescentar mais um feriado no nosso Município de Porto Alegre é diminuir a renda da produção nacional. Reduzindo a produção, vamos, também, automaticamente, reduzir a renda das pessoas. Somos a favor do aumento da riqueza nacional, e, diminuindo a jornada de trabalho, aumentando os feriados, não iremos aumentar a renda nacional. Por isso, a nossa Bancada, respeita por demais a homenagem do dia 20, mas não entendemos que essa data deva ser um feriado para que toda a sociedade deixe de exercer as suas funções laborais nesse dia. É esse o meu entendimento. A Bancada está livre para votar de acordo com o que desejar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 269/01.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Presidente, Ver. João Antonio Dib, demais Vereadores, Vereadoras, Ver. Haroldo de Souza, autor de tão importante Projeto, queremos iniciar fazendo uma homenagem especial à comunidade negra, à comunidade afro-brasileira, que se faz presente aqui, especialmente ao Pernambuco, incansável nessa batalha, desde há muito, para transformar em uma lei o dia 20 de novembro como feriado no Município de Porto Alegre.

Queria dizer que, hoje à tarde, eu deveria estar na abertura do 40º Congresso Estadual de Vereadores, em Tramandaí, às 16 horas, mas, evidentemente, eu não poderia estar ausente neste momento. Por isso só passarei a estar lá no dia de amanhã.

Penso que este ano está sendo um ano de grandes vitórias para a comunidade negra. Tivemos, no início do ano, a inauguração do Largo Zumbi dos Palmares; tivemos, há pouco, a aprovação da cota de 12% das vagas dos concursos públicos do Município para os afro-brasileiros; tivemos a aprovação da Sessão Solene no dia 20 de novembro nesta Casa, para que nunca mais ocorra o constrangimento que no ano passado sentimos, ali no Salão Glênio Peres, superlotado, onde estava toda a comunidade, e aqui, na data dos afro-descendentes se estava realizando a homenagem, também merecida, mas o seu dia não era aquele, aos descendentes dos italianos, numa ironia pouco recomendável. Aprovamos, há poucos dias, a proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural dos Negros, de origem africana; aprovamos o Monumento a Zumbi, e hoje, aprovaremos, espero que por unanimidade, o feriado do 20 de novembro, de grande importância pelo seu significado simbólico.

Mas a lei, companheiros e companheiras, a lei segue a vida. O que eu quero dizer com isto? Eu quero dizer que todos esses avanços não são fruto do acaso, não são fruto de iniciativas brilhantes, de “a”, de “b”, ou de “c”, sem tirar o mérito de todos nós neste processo, mas são o resultado da luta da comunidade, são resultado de um acúmulo, por anos, de debates, de discussões, nos quais os negros, os afro-brasileiros procuraram suplantar a idéia de um 13 de maio, magnânimo, de concessão dos “brancos bons” aos negros, mas o acúmulo de uma consciência nova da compreensão dessa luta de libertação do povo negro, como uma conquista, como um acúmulo de batalhas e de vitórias.

Queria dizer, também, que me orgulho muito pelo seguinte fato: quando esse Projeto chegou na CUTHAB, Ver. Haroldo, já havia três pareceres negativos - da Procuraria da Casa, da CCJ, da CEFOR - e o voto do relator da CUTHAB, contrário. Coube a mim dar o voto contra o parecer da CUTHAB e questionar, pela primeira vez na tramitação, a alegação de que era inconstitucional, que era ilegal, criar mais um feriado nesta Casa. A Comissão concordou com o nosso voto contrário. Fui indicado parecerista substituto e tive o voto favorável e unânime dos presentes na CUTHAB. A partir daí tivemos outros votos na CECE, outro voto na CEFOR, já referido, todos favoráveis.

Então, é com muito orgulho que encaminhamos pela Bancada do Partido Comunista do Brasil, a Bancada que tem um compromisso histórico e ideológico, com a luta de todos os oprimidos, de todos os excluídos neste País, e que, portanto, nessas questões não pode ter dúvida a respeito do lado que deve tomar.

Por isso, encaminhamos favoravelmente à aprovação do feriado do dia 20 de novembro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos.

Em votação nominal o PLL nº 269/01, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, 02 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 269/01, de autoria do Ver. Luiz Braz: (Lê.) “Inclui art. 2º, renumerando-se o existente no Projeto de Lei, com o seguinte texto: Art. 2º: O Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realizará nesse dia atividades que visem despertar e realçar a importância do negro e nossa história”. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Declaração de Voto firmada pelo Ver. Elói Guimarães: (Lê.)

“Declaração de Voto

Não me atenho ao aspecto constitucional e sim ao aspecto de ordem econômica para o conjunto da Cidade. Não se trata de retirar a dimensão que a data tem e representa. Entendo que deveríamos buscar outra forma de atingir o objetivo de consolidar a luta contra a discriminação racial, através de atos públicos, manifestações, etc. O feriado representa um custo econômico e conseqüentemente social, com reflexos na economia que, em última análise, representará um custo que mais pesará para as camadas mais pobres. Se o feriado fosse a única forma de sinalar o grito contra a discriminação racial, não teria dúvidas em votar a favor, mas não. Outros atos têm o condão de substituir a paralisação do trabalho, talvez com mais significação. Por certo, enfrentarei incompreensões, inclusive de grandes amigos afro-brasileiros, mas é o meu entendimento. Tenho tradição de respeito à comunidade negra e com o meu gesto não se me afigura diminuída. Elói Guimarães

(a) Ver. Elói Guimarães”.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4168/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 071/03, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Alberto Garcia, que concede o troféu Honra ao Mérito à Livraria do Globo S/A.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 071/03, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0738/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que autoriza o Executivo Municipal a colocar equipamentos com o objetivo de identificar e estabelecer limites entre os bairros no Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda n.º 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-04-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 019/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, com Emenda nº 01. (Pausa.)

O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro adiamento de discussão do PLL nº 019/01, por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que solicita adiamento da discussão do PLL nº 019/01 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Srs. Vereadores, lembro de que nós estamos em Sessão e na Ordem do Dia.

Senhores Vereadores, por favor, venham ao plenário para poderem votar a matéria que foi acertada entre as Lideranças.

Enquanto aguardamos as decisões, nós vamos votar alguns Requerimentos que estão aguardando solução.

Em votação o Requerimento nº 184/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, solicitando autorização para representar esta Casa no Fórum "Novas Visões sobre a Gestão Cultural", em 15 de outubro de 2003, em Buenos Aires. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação Requerimento nº 183/03, de autoria da Mesa Diretora, solicitando realização de Sessão Solene, no dia 21 de novembro de 2003, às 14h, destinada a homenagear o Dia da Seicho-No-Ie. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu consulto a V. Exa. se essa homenagem ao Seicho-No-Ie é dia 16 de novembro?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, no dia 21 de novembro.

O SR. REGINALDO PUJOL: É uma sexta-feira? A que horas vai ser?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Dia 21 de novembro, às 14 horas. É novembro, não outubro.

Em votação o Requerimento nº 183/03, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1689/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 015/03, que denomina Viaduto José Eduardo Utzig a obra de arte localizada na Av. Dom Pedro II que transpõe a Av. Benjamin Constant.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 06-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 015/03, que denomina Viaduto José Eduardo Utzig a obra de arte localizada na Av. Dom Pedro II que transpõe a Av. Benjamin Constant. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Ainda que virtual a obra, porque não se sabe quando vai começar, a homenagem é justa e nós estamos absolutamente solidários. Vamos rezar aos céus para que não aconteça a mesma coisa que na Av. Nilo Peçanha, para que a homenagem se realize na sua plenitude.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 015/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, solicitando que seja retirado do regime de urgência o Processo nº 3277/01 – PLCE nº 003/01 – Radial Anita. (Pausa.)

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para registrar, não precisa ser nominal, mas o voto é contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Cássia Carpes. (Pausa.) Os Srs Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Em votação o Requerimento nº 180/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, solicitando que a Sessão Solene destinada à entrega do Título “Compromisso com a Criança e o Adolescente” seja realizada no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, no dia 24 de outubro de 2003. (Pausa.)

A Mesa chama a atenção de que a realização dessa Sessão Solene, no local, implica alguma montagem; a Mesa está apenas encaminhando o Requerimento, o Plenário decide. Em votação o Requerimento nº 180/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por maioria, com voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

Vencidas as matérias escolhidas pelas Lideranças, com três adiamentos por uma Sessão. Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h12min.)

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